ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 1º-6-2009.

 


Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Emerson Correa, João Antonio Dib, João Pancinha, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/09 (Processo nº 2165/09); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/09 (Processo nº 1992/09); pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/09 (Processo nº 1439/09); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/09 (Processo nº 1710/09). Também, foram apregoados os Ofícios nos 397 e 398/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 014 e 015/09 (Processos nos 2525 e 2526/09, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10373866 e 10373915/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ronie Gomes, Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, que discorreu sobre questões atinentes à regularização fundiária de áreas do Município de Porto Alegre. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Mauro Zacher, Adeli Sell, Haroldo de Souza, Airto Ferronato, Nilo Santos, Valter Nagelstein e Aldacir José Oliboni manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Após, o Senhor Presidente informou que a presente Sessão seria suspensa para a solenidade de abertura da Semana do Meio Ambiente da Câmara Municipal de Porto Alegre, que englobará atividades artísticas e culturais a serem promovidas pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente e pela Seção de Memorial deste Legislativo. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Carlos Todeschini, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos critérios vigentes para deferimento de solicitações de uso do período de Tribuna Popular nas Sessões Ordinárias desta Casa. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Adeli Sell, em tempo cedido pelo Vereador Engenheiro Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Zulmir Ivânio Breda, Secretário Adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente informou que, por decisão da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, ficou definido o pagamento de cinco vírgula cinquenta e três por cento de reposição salarial aos funcionários deste Legislativo, a ser efetuado de forma retroativa, a contar do mês de maio do corrente. Também, parabenizou os Senhores Vereadores por aprovarem proposta encaminhada à reunião da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes desta manhã, de redução dos valores a que teriam direito para gastos de gabinete. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 078/09. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas no 02, de autoria dos Vereadores Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, e Toni Proença, e nº 03, de autoria do Vereador Pedro Ruas, Líder da Bancada do PSOL, e da Vereadora Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/09 (Processo nº 1988/09). Ainda, foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Toni Proença e Pedro Ruas, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/09, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Bernardino Vendruscolo, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Após, foi apregoada a Emenda nº 10, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, Líder do Governo, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo nº 3912/08). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa do envio de Emendas e Subemenda apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com referência à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01; de autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência às Emendas nos 03, 04 e 06, e de autoria do Vereador Valter Nagelstein, com referência à Emenda nº 10. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei do Executivo nº 011/09 e as Emendas nos 01, 02 e 03 apostas, tendo sido discutidos pelos Vereadores Valter Nagelstein, Carlos Todeschini, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e encaminhados à votação pelos Vereadores Fernanda Melchionna, Airto Ferronato, Maria Celeste, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/09, por vinte votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Emerson Correa, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/09. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 011/09, por nove votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Emerson Correa, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 011/09, por vinte e três votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Emerson Correa, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e tendo apresentado Declaração de Voto, conjuntamente, os Vereadores Aldacir José Oliboni, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Aldacir José Oliboni, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein. Ainda, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando a reapresentação da Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, tendo o Senhor Presidente determinado que o referido Requerimento fosse apresentado por escrito. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/08, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Mauro Zacher, Sofia Cavedon, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Luiz Braz. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 11, de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Excelência, solicitando que a referida Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Valter Nagelstein, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. Em Discussão Geral e Votação, foram apreciados o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 e as Emendas e Subemenda apostas, tendo sido encaminhados à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Airto Ferronato e Valter Nagelstein. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, por vinte e um votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, Não os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Maria Celeste e Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. A seguir, o Senhor Presidente declarou prejudicadas as Emendas nos 02, 09 e 11, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, em face da aprovação da Emenda nº 10. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Airto Ferronato, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. Foram aprovadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, em face da aprovação da Emenda nº 01. Foi rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, por sete votos SIM e vinte votos NÃO, em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, por três votos SIM e vinte e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Maria Celeste e Mauro Pinheiro e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi rejeitada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, por cinco votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08, por vinte e cinco votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por vários Vereadores, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Emerson Correa, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal, Não a Vereadora Maria Celeste e o Vereador Mauro Pinheiro e optado pela Abstenção o Vereador Adeli Sell. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/07 (Processo nº 6777/07): de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, com referência às Emendas nos 01, 02 e 05; de autoria do Vereador Mauro Zacher, com referência às Emendas nos 189, 190 e 191. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Nilo Santos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o Vereador Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Reginaldo Pujol, Elias Vidal e Ervino Besson. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Emerson Correa, em tempo cedido pelo Vereador Toni Proença, e Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 062 e 049/09, este discutido pela Vereadora Maria Celeste; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 323/07, 057 e 084/09 e o Projeto de Lei do Executivo nº 013/09. Às dezoito horas e quarenta e dois minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Hoje temos a honra de receber a Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista. Sejam bem-vindos, senhores e senhoras. (Palmas.) O assunto a ser apresentado é tema recorrente nas cidades médias e grandes, especialmente, trata-se da regularização fundiária. Esta Casa tem encaminhado diariamente temas dessa natureza. Honra-nos com a presença o Sr. Ronie Gomes, Presidente da Associação. Solicito que V. Sª, de imediato, ocupe a tribuna, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. RONIE GOMES: Primeiro, eu gostaria de dizer um boa-tarde ao Presidente Sebastião Melo, que muito me honra com essa abertura; aos Vereadores aqui presentes e, em especial, à minha comunidade do Jardim Vitória da Conquista, que é uma comunidade guerreira, pois, em plena segunda-feira, está faltando ao serviço para estar aqui. (Palmas.) Agradeço, em especial, também, à comissão dos moradores da Vila Dique, que está aqui presente; à Cláudia, Presidente da Associação de Moradores do Mato Sampaio; à Madalena, da Vila Nazaré, que também se faz presente aqui. E eu gostaria que estivessem outras comunidades aqui, já que esta pauta de regularização fundiária é muito extensa, é muito boa para se discutir.

Sr. Presidente, eu ainda gostaria de agradecer aqui, antes de falar sobre isso, em especial, à comunidade - como já agradeci - e ao meu advogado, Rodrigo Leal, que é o advogado da comunidade, e eu acho que é advogado de muitas comunidades aqui, que se faça este registro, apesar de ele não estar presente. Agradeço, também, ao Lino Pereira, do CAR, e ao Edmílson Espíndola, do FROP, que encaminharam a minha comunidade ao Orçamento Participativo, no qual estamos correndo atrás de muitas coisas e muitas já conseguimos. Agradeço ao Prefeito, Sr. José Fogaça, porque esse cara - e eu falo “esse cara”, porque é como se fosse um amigo pessoal -, quando falou para mim, em 2004 - e a minha comunidade era uma briga da Prefeitura -, que iria resolver, ele resolveu, se não na integralidade, cem por cento, 99% já está muito bem encaminhado. Agradeço também ao Sr. Nelcir Tessaro, hoje Vereador, na época Secretário do DEMHAB, que sempre abriu as portas para nós, sempre ouviu a nossa comunidade. Agradeço, hoje, ao Vereador e Secretário Goulart, que tem nos recebido, talvez não com tanta ênfase, espero que tenha muito mais ênfase; agradeço ao Maurício Dziedricki, Secretário da SMOV; agradeço, em especial, ao Secretário Presser, do DMAE, que fez o programa Água Certa, dando qualidade de água para a nossa comunidade; agradeço também ao Secretário Moncks, do DMLU, que tem feito um bom trabalho na nossa comunidade, e ao Sr. Ernesto Teixeira, do DEP, que muito tem trabalhado pelos arroios. Agradeço também aos demais Vereadores que tanto lutaram, que ainda permanecem lutando pelas comunidades e que hoje estão aqui sentados, também a eles quero fazer um agradecimento especial. Os meus agradecimentos também ao Ver. Brasinha, ao Ver. DJ Cassiá e a outros, ao Ver. Todeschini, que é de luta antiga nas comunidades, não é Todeschini?

Começo, então, dizendo que nós temos uma preocupação grande hoje em Porto Alegre, que é a lei que vai entrar em vigor, vai ser votada aqui na Câmara de Vereadores a lei que trata da regularização fundiária com uma metragem absurda de 75 metros quadrados. Hoje eu trouxe algumas comunidades além da minha, mas, no dia 20, quero trazer aqui 230 líderes comunitários e vou trazer, só para mostrar que as nossas comunidades são, sim, unidas! Sou um Presidente novo, como a Vila Dique agora tem uma presidência nova, como várias vilas estão com presidentes novos, porém somos unidos. Se alguém aqui acha que as comunidades não estão unidas, no dia 20 vão ter uma surpresa! Porque é absurdo o que estão fazendo hoje em algumas comunidades em termos de metragem, como vou elencar aqui: a Vila Dique, a Vila Chocolatão. Eu convido qualquer um, seja Secretário, Vereador, Prefeito - e eu não bato em A ou em B, falo como um todo -, a morar um ano dentro daquelas casinhas ali. Eu garanto uma coisa: se morarem um ano sem reclamar de dor nas costas, sem ter que jogar fora a metade dos móveis que adquiriram, a minha comunidade e as outras 230 comunidades que serão afetadas vão se mudar para a “latinha”. Caso contrário, gente, tem que se discutir com as comunidades essa lei. Não adianta vir aqui com os Vereadores, e eles votarem, porque vocês são nossos espelhos, esta Casa é aberta, como são abertas as comunidades para vocês.

Dizem que eu não recebo o pessoal do PT lá na minha vila. Então, eu vou dizer ao pessoal do PT que não é que eu não receba o pessoal do PT, mas há uma Vereadora do PT, em especial, que eu não recebo, porque ela prometeu durante oito anos, viu a minha comunidade “sair numa pancada” em 2002 e simplesmente ficou de braços cruzados aqui. Essa Vereadora eu não aceito. E digo o nome, com todo orgulho: é a Verª Maria Celeste, que diz que o seu reduto é lá na Santa Rosa, ela conhece o problema da minha comunidade há dez anos, vai à minha comunidade - já é o terceiro ano - pedir votos e nunca fez um orgulho para a nossa comunidade. O Sr. Todeschini já esteve na minha comunidade em 2002, ele conhece bem, conhecia o Pedro Alves Valêncio, que era o Presidente de lá. Então, quero dizer que eu não fecho a porta para ninguém, mas, se alguém fechar a porta para mim onde quer que seja, como quase foi fechada aqui dentro da Casa, quando ela era Presidente da Casa... A Vereadora não queria deixar a minha comunidade entrar, nós estávamos numa reintegração de posse, para ela, sim, eu fecho a porta. Para mim, um Vereador que não luta pelas comunidades, um Vereador que não veste a camisa do povo e que não entra dentro da casa do seu povo não pode ser Vereador. Espero que o pessoal do PT não guarde rancor, não; mas, quando tiverem votando com o Governo - o PT, PSOL, PTB, PMDB, PDT, quem for -, olhem para dentro de uma comunidade. Hoje nós somos líderes unidos, não se enganem. E hoje a maioria dos líderes tem estudo, sim. Sabem o que falam, conhecem as leis, como eu conheço, e sabem o que estão colocando aqui. Então, não é qualquer conversinha dita ali ou dita aqui que vai nos convencer de alguma coisa.

Agradeço muito pelo que esta Casa fez pela minha comunidade, isso é independente de Partido, agradeço a todos os Vereadores que lutaram. E quero continuar agradecendo, como a minha comunidade e as outras comunidades, pelo que vocês ainda vão fazer por nós, tanto os antigos como os novos, como o Sr. Mauro Pinheiro. Teve gente da minha comunidade que votou nele, acreditando na pessoa dele. Temos, sim, que rever esse conceito. Quando forem votar no final do mês, olhem bem esse Projeto, porque nós, de vilas, como somos chamados, estamos olhando para vocês e vamos estar aqui dentro olhando no dia da votação. Vamos estar cuidando cada um que votar contra e a favor. E 230 líderes comunitários aqui dentro é muito líder, é muita gente!

Ver. Sebastião Melo, eu venho representando a minha comunidade, mas também venho em nome de algumas outras, porque são dez vilas que vão entrar na regularização fundiária, entre a Zona Norte, a Zona Sul, a Zona Leste e a Zona Oeste. Se forem votar, que votem como AEIS, Área Especial de Interesse Social; se forem votar este Projeto, já estão sabendo de antemão que as comunidades vão dizer “não”! Olhem bem e com carinho para este Projeto, porque dele depende o futuro de filhos aqui, de pais, de gente que tem condições de pagar e de gente que não tem condições de pagar, na sua maioria. E uma coisa, Vereador: gostaria que a Casa ou algum Vereador aí pudesse dar uma estudada novamente nestas leis aí. O que mais me assusta é que o DEMHAB ultimamente alega que não tem dinheiro, e a gente vê entrando recurso. Eu fui Conselheiro do OP. Eles alegam que não têm dinheiro suficiente para construir as casas e fazem parceria com a Caixa, e comunidades que existem há vinte, trinta, cinquenta anos têm que pagar pelo seu terreno, sendo que há dinheiro a fundo perdido para vir. Se está vindo, por que as comunidades têm que pagar pelos seus terrenos? Antigamente, há uns vinte e cinco, trinta anos, as comunidades eram reassentadas e não tinham que pagar uma taxa tão absurda como estão pagando. Então, eu peço que os Vereadores olhem com carinho isso daí, revejam direitinho essa lei, essa parceria da Caixa com o DEMHAB, que muito eu estranho.

Há muitos moradores aqui que são carroceiros, eles mal conseguem tirar o sustento no final do mês e começam, só para alegar o contrato da Caixa, tendo que pagar por vinte anos um valor que, em princípio, era para ser fixado, mas o cara só vai receber o contrato depois desses vinte anos, com uma promessa de levar mais vinte anos para ter direito à compra. Então, quer dizer: eu moro quarenta anos dentro de uma casa e não tenho direito a ela, e se eu morrer antes? Se ela só vem depois, como é que vou ter orgulho de falar para o meu filho: “Meu filho, esta casa é minha, esta escritura é nossa”? Se o coitado não tem condições de pagar por estar desempregado, a Caixa vai lá, toma, faz uma propaganda enganosa do “mutirão da minha casa”, em que a pessoa que comprar aquela casa por cinco, seis mil tem que tirar o morador que está lá dentro. As comunidades estão de olho! Não vão achando que a gente não conhece contrato, porque nós sentamos e discutimos. Hoje eu sento com quinze Líderes na Zona Norte e estou sentando agora com mais quinze da Zona Sul, estamos debatendo esses contratos, estamos querendo que sejam revistos certos contratos que não estão nos agradando. E eu não estou falando besteira, não, podem ter certeza disso! Obrigado, Sebastião Melo; obrigado à Casa, obrigado aos Vereadores, e muito obrigado à minha comunidade por mais esta oportunidade.

Ver. Sebastião Melo, só mais duas pautas: primeira, desde 2005 o DEMHAB - está aqui o documento - ficou de fazer um levantamento topográfico, coisa que já era para ter acontecido na minha comunidade e, para isso, há um valor proposto de cem mil reais; espero que o DEMHAB cumpra com o que já era para ter acontecido. Segunda pauta: que a Casa nos ajude, agora, a resolver o problema de falta de luz, porque a minha comunidade sofre com a falta de luz. Passamos o final de semana sem luz, porque estourou um cabo da CEEE de onde nós fazemos “gato”, infelizmente, porque queremos pagar e não temos a rede elétrica. Então, que a Casa possa intervir para que a luz chegue até a minha comunidade, pelo amor de Deus! Muito obrigado, gente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convidamos o Sr. Ronie Gomes a fazer parte da Mesa.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURO ZACHER: Permita-me a liberdade: quero saudar o Paulista - assim o conheci, assim o chamo - não só por já o ter recebido quando ainda eu estava lá na Secretaria, como também quando tive a oportunidade de estar lá na Vitória da Conquista, com o companheiro de Partido de longa data, o guerreiro Rodrigo Leal; também quero referir a Eliane e outros tantos batalhadores da Vitória da Conquista. Faço uma saudação especial à comunidade da Vitória da Conquista, que está aqui hoje presente, e quero dizer que é uma caminhada a ser conquistada. Eu estive lá junto com o Prefeito Fogaça, junto com o Deputado Vieira da Cunha, por mais de uma vez, e a cada momento surgiam novidades em relação à permanência de vocês lá - aquele foi o primeiro passo. Hoje há uma disposição muito forte do Executivo, Paulista - isso a gente tem que reconhecer -, no sentido de vocês permaneçam naquele local, que é a casa de vocês, a terra de vocês. (Palmas.) Então, podem contar com a Bancada do PDT, que já é parceira, temos lá o Rodrigo nessa parceria. E digo que a Bancada do PDT será sempre parceira na caminhada, na luta e na conquista de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; meu caro Ronie Gomes, Presidente da Associação; eu queria falar de modo especial para a comunidade, para a sentido de cedoraunidades estas comunidades que vêm aqui: se as senhoras e os senhores se deslocam de suas comunidades é porque devem ter problemas graves na região. Agora, nós achamos que a Tribuna Popular não deve ser utilizada por cabo eleitoral de Secretário, por CC para xingar outros Partidos. A minha Bancada, quando esteve aqui na Câmara, presidida pela Verª Maria Celeste, abriu as portas para todas as comunidades. Nós vamos às comunidades, convidados ou não, porque o povo não tem dono. O povo tem aqui 36 Vereadores, que falam pelo povo. E, se nós temos hoje habitação popular neste País, é porque o Governo Federal tem o Programa Minha Casa, Minha Vida, que coloca recursos em Porto Alegre. Se o senhor quer apoio, o senhor tem que buscar a solidariedade dos 36 Vereadores, e não xingar, nem excluir. Eu estou com os meus sete Vereadores aqui, com o povo de Porto Alegre e com essa comunidade. Agora, xingação não resolve o problema da casa para ninguém. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ronie Gomes: xingação não resolve, muito menos colocações desafiadoras e com demagogia. Não é por aí! Soa muito mal dentro da política a expressão “minha comunidade”; o senhor não é dono de comunidade alguma. A comunidade é da sociedade de Porto Alegre. Todos nós somos responsáveis por todas as comunidades. (Palmas.) Mas eu acompanhei o seu discurso e observei bem a sua maneira de dizer: “Os senhores estão muito enganados se estão pensado tal coisa”. Ninguém estava pensando! Eu, pelo menos, não estava pensando absolutamente nada contra o senhor. Agora, sabendo que o senhor é CC de um Secretário da Cidade, o seu crédito, para mim, caiu. Continuo com a comunidade, se ela me quiser; se não quiser, paciência!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero dizer que os senhores são muito bem-vindos a esta Casa, aliás, a razão desta Casa é o povo de Porto Alegre. Colegas Vereadores e participação popular, quando um Vereador estiver falando, vamos garantir a sua fala. A democracia requer o contraditório, e o contraditório faz bem à democracia.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Ronie Gomes, Presidente da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, que se manifestou na tribuna, também quero trazer um abraço especial à comunidade. A Câmara está atenta; nós precisamos, sim, buscar alternativas que tragam soluções concretas àquelas comunidades que de uma forma ou de outra se unem e buscam incessantemente os seus direitos. Então, eu quero trazer um registro todo especial e dizer que estamos à disposição da comunidade. Também achei um tanto quanto fora de tom a manifestação do Presidente, mas acredito que possa ser talvez do afã, do nervosismo de estar aqui. Não é bom buscarmos essas soluções e pedirmos que a Câmara se encaminhe no contexto de ajudar as comunidades xingando os próprios Vereadores. Trago um abraço a todos, estamos juntos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, eu quero aproveitar para, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, cuja Bancada é composta pelos Vereadores Nelcir Tessaro, DJ Cassiá, Alceu Brasinha, Marcelo Chiodo e por este Vereador, saudar a comunidade que está presente e dizer que somos solidários à luta dessas comunidades. Como o DEMHAB está a cargo do nosso Partido, o Dr. Goulart é o atual Secretário, nós conversaremos com ele para saber até que ponto esses problemas apresentados aqui podem ser solucionados de forma rápida, imediata. O PTB é solidário às lutas dessas comunidades. Por isso quero saudar todos os presentes nesta tarde. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, além de qualquer polêmica, eu só gostaria de cumprimentar o nosso visitante de hoje. Da mesma forma, o meu cumprimento às comunidades que aqui estão, agradeço as palavras dirigidas ao Governo Municipal, a todos os Secretários Municipais das diversas pastas a que V. Sª Referiu. Reafirmo o nosso compromisso com as comunidades carentes de Porto Alegre, não só da Administração Municipal, do Executivo - tenho a honra de ser o Líder do Governo aqui na Câmara -, mas também dos Vereadores deste Legislativo Municipal, Vereadores que têm votado toda a semana Projetos de interesse das comunidades, sobretudo das mais carentes da Cidade, das Áreas de Interesse Social. Então, eu quero agradecer a sua participação, a participação da comunidade e reiterar que contem com o Prefeito José Fogaça, contem com a Administração Municipal e contem com este Legislativo Municipal no atendimento dos anseios justos das comunidades que mais precisam da nossa Cidade. Muito obrigado. Sucesso a todos e parabéns!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer a presença da comunidade e cumprimentar o seu Presidente, Sr. Ronie Gomes.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente Sebastião Melo, queria saudar, em nome da Bancada do PT, a presença da Associação dos Moradores do Jardim Vitória da Conquista, saúdo também o Sr. Ronie Gomes, Presidente da Entidade. Ora, temos o costume, Ronie, quando recebemos aqui alguma comunidade, de prezamos pela Câmara Municipal, porque percebemos que ela não só aprova Projetos como também viabiliza a intermediação dos conflitos. Vossa Senhoria falou muito bem aqui sobre a metragem dos terrenos - o que, na verdade, foi a essência do seu discurso -, de que não condizem com a vontade dos moradores daquela Vila. Jamais um Vereador teria a condição ou a atribuição de dizer qual é a metragem ideal. O que nós, Vereadores do PT, percebemos é que este é um direito que compete aos senhores e às senhoras que ali residem, como uma forma de regularização fundiária naquele terreno do qual V. Sª é proprietário. Se neste momento V. Sas discutem um Projeto de Lei que veio a esta Casa, cabe, primeiro, convencer o Executivo, como muito bem falou V. Sª, criticando a oposição. Mas o papel da oposição aqui é fazer exatamente a intermediação para o consenso e atender a comunidade.

Então, acho que foi intempestiva a sua manifestação, porque, quando V. Sª fala de um Vereador, fala de uma Vereadora, para nós é falar do universo de todos os 36 Vereadores. Cabe aqui uma correção a V. Sª em perceber que nós fizemos, sim, o diálogo, a interlocução com a comunidade, nós queremos amenizar os conflitos, mas esses conflitos de que V. Sª fala, da metade do terreno, não se faz fazendo esse tipo de indagação à Câmara Municipal. Por isso repudiamos a sua atitude quando fala mal do Vereador, mas, por outra razão, nós estamos ao lado de vocês, ao lado da comunidade, porque esse Projeto, que vem em nível federal com parceria ao Governo Municipal, é, sim, uma das melhores coisas que podiam acontecer para viabilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Sucesso a vocês. Nós não estamos contra a comunidade; pelo contrário, estamos a todo o instante defendendo a comunidade pela sua solidariedade e, acima de tudo, para que ela tenha, ao longo de sua vida, uma melhor forma de conseguir sua casa, sua moradia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer a presença da comunidade, a presença do seu Presidente.

Peço a atenção dos Srs. Vereadores, pois vamos suspender a Sessão por dez minutos, vamos fazer a abertura, junto com a COSMAM, da Semana do Meio Ambiente, com uma Exposição Fotográfica na Avenida Cultural Clébio Sória. Na terça-feira teremos a reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente com o tema “Situação Global e Ações Locais”, na sala 301, às 10 horas; no dia 04 de junho, teremos Sessão Plenária Temática com a palestrante Professora Maria Luíza Porto, às 14 horas, no Plenário Otávio Rocha; no dia 05 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, palestra do Comando Ambiental da Brigada Militar, pelo Comandante Atamar Manoel Cabreira Filho, com o tema “O Comando Ambiental da Brigada Militar e o seu Papel na Proteção Ambiental”.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a título de informação: é possível Cargo de Confiança da Prefeitura usar a Tribuna Popular?

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Ver. Todeschini, essa matéria... Ele não está aqui como Cargo de Confiança; ele pediu - e a Presidência deferiu como defere todas as Tribunas Populares devidamente instrumentalizadas - como Presidente da Associação Vitória da Conquista, comunidade que merece desta Casa e de V. Exª todo o respeito. Agora, se é Cargo em Comissão ou não, não compete ao Presidente isso na hora de deferir uma Tribuna Popular. Fica o seu registro, mas posso dizer de pronto que ele está aqui em nome da sua comunidade, portanto a Presidência da Casa deferiu de pleno, como deferirá todas as demais tribunas. (Palmas.)

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Emerson Correa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Engenheiro Comassetto.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, neste Dia da Imprensa, em primeiro lugar, quero saudar a liberdade de imprensa, duramente conquistada neste País. E quero aproveitar esta data, também, para dizer da importância para nós, dos meios de comunicação; nós, que sempre estamos abertos - e aqui, Ver. Sebastião Melo, temos o Portal Transparência, para que a imprensa possa acompanhar de forma clara, cristalina, os atos dos Srs. Vereadores... E é claro que gostaríamos de ter essa mesma contrapartida, de sistematicamente sermos convidados a dar esclarecimentos e especialmente divulgarmos os nossos Projetos de Lei, as leis aprovadas, gostaríamos que tivéssemos campanhas permanentes sobre a legislação em vigor na cidade de Porto Alegre.

Dito isso, eu queria colocar um conjunto de questões que têm me preocupado ao longo dos últimos meses. Eu estou muito preocupado com a situação de brutal insegurança na cidade de Porto Alegre. Estive aqui na sexta-feira à noite, na abertura da Conferência Municipal de Segurança, lastimo que, no sábado, nessa conferência, tenha havido tão pouca participação, porque acho que o Governo Municipal poderia ter se empenhado mais na sua divulgação. Inclusive, acho que o Governo Municipal, que sabe que a sua função principal não é a questão da Segurança Pública, porque essa está na mão do Governo do Estado, não deveria deixar de articular mais e melhor com o Governo do Estado, porque esqueceu de nominar e de colocar essa relação com a Brigada Militar e a Polícia Civil na abertura da Conferência nesta última sexta-feira.

A insegurança está presente em todos os cantos da Cidade, Ver. Marcello Chiodo, é assim no Centro, é assim no Viaduto Otávio Rocha, é assim na Praça Daltro Filho, mas é também ao lado da Prefeitura, na Travessa Leonardo Truda. Tenho feito insistentes pedidos e tenho visto - as pessoas estão me cobrando diariamente - a falta de brigadianos ali, onde diariamente há assaltos. O pessoal está me colocando também que debaixo do Centro Popular de Compras, no Terminal Rui Barbosa, há assaltos sistemáticos. A punga é frequente, inclusive é muito frequente na Praça da Matriz, em pleno Centro de Porto Alegre. Então, é um tema estadual, porque a Brigada e a Polícia são atinentes ao Governo do Estado. Mas o problema da insegurança se dá aqui. São crimes que não são resolvidos.

Nós lembramos três graves crimes que aconteceram, para os quais até hoje não há solução, Ver. DJ Cassiá: Max Oderich, morto na semana da sua formatura; Débora Zoslowski, morta ali perto da PUC; Mário Gabardo, jovem morto em Canoas. Eu cito esses três casos emblemáticos que conduziram a mobilizações importantes pela busca da segurança. Mas são casos e casos que acontecem diariamente com pessoas que não têm voz, não têm espaço para reclamar, para denunciar. E nós estamos vendo que, mais uma vez, é o autoprocesso de drogadização das nossas comunidades o fator essencial, o vetor principal da insegurança pública na cidade de Porto Alegre. Estamos vendo campanhas, mas um brigadiano, com o salário que recebe hoje no Estado, não pode se expor como se expõe, não pode se colocar com sua comunidade como deveria, porque, na maioria das vezes, ele também mora na favela, mora na periferia, mora em espaços com altos índices de criminalidade, e as senhoras e os senhores sabem que o tráfico não perdoa. Não perdoa!

Nós estamos perdendo profissionais altamente capacitados para a segurança privada. E temos que discutir, sim; eu fiz um pedido de uma Comissão Especial aqui para discutir a segurança privada. Essa segurança que, na verdade, muitas vezes fomenta o crime; aquele sujeito que obriga a comunidade a lhe pagar. Nós vimos na semana passada, no Rio de Janeiro, o desmantelamento dessas facções criminosas, e aqui temos embriões dessas mesmas facções que se travestem de empresas de segurança, e não o são. Eu já solicitei e espero que as Comissões se pronunciem acerca do meu pedido de Comissão Especial para que a gente possa debater, fazer um duro combate à segurança privada ilegal. E isso é extremamente importante para que a gente possa fazer o enfrentamento.

Eu fico pasmo, Ver. Ervino Besson, que o seu colega de Partido na Assembleia Legislativa do Estado, Adroaldo Loureiro, tenha praticamente feito uma lei com base naquilo que nós começamos discutir antes da Assembleia Legislativa. Lá já é lei sancionada pela Governadora, mas, pasmem, ainda não teve um regramento, e eu já marquei e tive que desmarcar duas vezes reuniões na Casa Civil para tratar dessa questão, porque creio que represento o anseio dos vendedores legais de peças e autopeças, que hoje sofrem com a exploração dos tais desmanches, que são a fonte primeira do crime organizado do roubo de carros.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu quero me juntar a V. Exª pelo seu pronunciamento. No ano passado, V. Exª presidiu tão bem aquela Comissão da qual eu fui Relator, quando V. Exª “mexeu” em alguns segmentos. Infelizmente, Vereador, a gente sabe que algumas dessas casas que vendem foram abertas. Não é de hoje que V. Exª luta com todas as suas forças. Vossa Excelência tem recebido ameaças, e, depois desse último pronunciamento que fiz da tribuna, eu também recebi algumas ameaças, mas também elogios pela coragem. Não podemos nos acovardar em função desses acontecimentos. Meu caro Ver. Adeli Sell, temos que juntar cada vez mais forças para enfrentarmos o crime organizado, que está deixando a população nessa total insegurança diariamente. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: Não é apenas um registro, vou continuar nessa trilha, nessa batalha contra o crime organizado, contra o narcotráfico, contra a entrada ilegal de armas no País, contra tudo isso que traz uma insegurança brutal para todos nós.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero cumprimentar V. Exª pelo tema do seu pronunciamento neste Grande Expediente e dizer que também compartilho das mesmas preocupações não por outra razão, senão pela minha própria formação. Sou advogado com atuação larga na área do Direito Criminal. E o Direito Penal é um sistema, Ver. Adeli, do qual fazem parte as ações preventivas e as ações punitivas do Estado. E, na esteira do que V. Exª diz e sobre o problema que nós estamos enfrentando nos presídios do Rio Grande do Sul, eu quero lhe dizer que não há solução nem de policiamento de rua, nem de policiamento de fronteira que também não passe por uma atenção do Estado à questão prisional. Agradeço a generosidade de V. Exª em me conceder um aparte, e quero aproveitar os nossos microfones e o espaço da Câmara de Vereadores para fazer um apelo à Srª Governadora e ao Governo do Estado, porque nós precisamos enfrentar de forma decisiva, decidida, a questão do déficit prisional, devemos investir em cadeias, em prisões, para que haja, no que diz respeito ao criminoso, em todos os tipos de crime, a certeza da punição, para que aquele crime praticado não fique sem a devida resposta do Estado. Obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Posso lhe dizer, Ver. Valter Nagelstein, que neste momento a equipe da TVCâmara está preparando um debate exatamente sobre o sistema prisional.

 

O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, quero cumprimentá-lo pela oportunidade do tema e dizer-lhe de uma preocupação com o que está se tornando uma prática, uma atitude nas nossas vilas, nas nossas comunidades mais deprimidas, que é a expulsão das lideranças pelos traficantes. Nas últimas três semanas, nós tivemos notícia de vários líderes que foram obrigados a sair de suas comunidades, deixar para trás a sua história, os seus bens, as suas casas e não mais voltar às suas comunidades sob ameaça a eles e seus familiares. Portanto acho muito importante o seu tema, e a Câmara de Vereadores tem que começar a discutir isso com muita firmeza, porque, senão, vai estar instalada de novo a prática do faroeste em Porto Alegre.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Adeli, quero saudá-lo pela escolha do tema e aproveitar o ensejo, inclusive, para fazer uma denúncia sobre o desaparelhamento do Instituto-Geral de Perícias. Como querer que esses crimes sejam bem investigados com a situação de completo abandono e de completo desamparo do nosso Instituto-Geral de Perícias? E quero lembrar também um outro caso rumoroso que até hoje nos atordoa e nos deixa perplexos, que foi a morte do nosso ex-Presidente do Cremers, Marco Antônio Becker.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Esses e tantos outros crimes estão sem solução, e eu quero dizer que nós poderíamos, quem sabe, Ver. Thiago Duarte, fazer aqui uma empreitada, um abaixo-assinado para a Governadora do Estado, colocando especificamente essa questão do IGP.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, cumprimento-o pela manifestação dizendo que nós estivemos também, no último fim de semana, na Conferência Municipal de Segurança Pública, e um dos eixos foi este, a questão do sistema prisional. Precisamos fazer com que as comunidades entendam que a questão das prisões é uma questão da sociedade, porque é comum a gente ver os Municípios do Interior não quererem presídios, eles querem que os presos sejam todos remetidos à Colônia de Charqueadas, ao Presídio Central. Isso não resolve o problema, porque os presos devem ficar perto de seus familiares para poderem ser recuperados.

 

O SR. ADELI SELL: Eu estava discutindo com a equipe da TVCâmara, porque eu sou um dos responsáveis, na Mesa, por essa questão, dizendo que o debate é importante, mas não basta por si só. Nós temos que discutir, por exemplo, na questão do sistema prisional, o preparo dessas pessoas, para que elas se recoloquem na atividade produtiva, e, de preferência, que haja trabalho nos presídios, porque há possibilidades, e exemplos nos são dados de outras partes do mundo onde isso é feito com largo sucesso.

Pessoas amontoadas nas prisões: a gente viu ontem, numa grande rede de televisão, em nível nacional, as cadeias de vários lugares como, por exemplo, no Maranhão, onde as pessoas passam meses, meses e meses na cadeia de uma cidadezinha do Interior sem nenhuma condição. Evidentemente, essas pessoas voltarão a delinquir. Eu sou daqueles que acham que, nessas questões, a educação é fundamental para o nosso povo.

Campanha é essencial, mas medidas práticas são as que de fato contam, como o aparelhamento do serviço policial, automóveis e armamento, bem como o pagamento devido aos homens e às mulheres das nossas Polícias. Sem dúvida nenhuma, esses são complementos imprescindíveis. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, quero saudar o Secretário Substituto da Fazenda, o querido amigo Zulmir Breda. Seja bem-vindo à nossa Casa. Estão presentes também várias entidades, especialmente Contadores, servidores públicos da nossa Prefeitura. Sejam todos muito bem-vindos à nossa Casa.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Quero a atenção dos Srs. Vereadores para dois comunicados antes de começarmos a votação. Primeiro - Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª e os demais líderes estavam lá pela Comissão hoje da Mesa Diretora -, quero dizer que estamos determinando a reposição dos 5,53% dos funcionários da Casa. Eu queria comunicar que esta foi uma decisão tomada por todos os Líderes e por toda a nossa Mesa Diretora, portanto pelos 36 Vereadores da Casa. Nós estamos determinando o pagamento retroativo, a partir do dia 01 de maio, de 5,53% aos servidores da Casa. (Palmas.)

Em segundo lugar, também quero cumprimentar a forma responsável com que esta Casa tem cuidado da gestão pública. Quando o Brasil passa por uma grave crise, quando a arrecadação dos Municípios, dos Estados e da União diminui, porque a crise está presente, esta Casa dá uma outra demonstração madura e de forma unânime hoje: contingencia 30% dos seus gastos de gabinete. E quero cumprimentar cada um dos Líderes, Vereadores, por essa decisão madura, até porque os Vereadores têm gasto, no último um ano e meio, menos de 50% das cotas que têm direito a gastar nesta Casa. Os Vereadores têm gasto menos de 50% do que poderiam gastar. Portanto os gastos estão cortados em 30%, e eu quero depositar essa decisão a cada um dos senhores, que foram parceiros, para que esta Casa tivesse mais um avanço em demonstração do cuidado com a coisa pública. Muito obrigado.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. nº 078/09 – (Proc. Nº 2300/09 – Ver. João Pancinha) – requer seja o período de Comunicações do dia 15 de junho destinado a assinalar o transcurso do 137º aniversário da Companhia Carris Porto-Alegrense – CARRIS.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 078/09, de autoria do Ver. João Pancinha, solicitando que o período de Comunicações do dia 15 de junho seja destinado a assinalar o transcurso do 137º aniversário da Companhia Carris Porto-Alegrense. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Quero dizer que a ordem da votação de hoje está assim colocada: PLE nº 011/09, PLCE nº 008/08, PLL nº 033/08.

Solicito ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLE nº 011/09, proposta pelos Vereadores Mauro Zacher e Toni Proença.

Em votação Requerimento que solicita a dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 011/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos Vereadores presentes.

Registro, Ver. Sebastião Melo, que o Ver. Bernardino Vendruscolo está de aniversário. Uma salva de palmas ao nosso colega Vereador. Muita sorte, muita felicidade e alegria!

 

(Procede-se à entrega de um cartão.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda de Liderança nº 10 ao PLCE nº 008/08, que “dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal [...]”.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Haroldo de Souza, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 03, 04 e 06 ao PLCE nº 008/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE 008/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, solicitando seja votada em destaque a Emenda nº 10 ao PLCE nº 008/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1988/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/09, que cria, em caráter temporário, o Gabinete de Inovação e Tecnologia INOVAPOA/GP, subordinado ao Gabinete do Prefeito, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda no 01.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 011/09. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 011/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar quero cumprimentar o Sr. Secretário da Inovação Tecnológica, Newton Braga Rosa. Quero dizer da alegria e da satisfação de tê-lo nesta tarde em que estamos discutindo, encaminhando e finalmente votando este Projeto, que é tão importante para a nossa Cidade.

 

 O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, eu vou assegurar o seu tempo e pedir que o Plenário seja recomposto. Há muitas reuniões no Plenário e há um Vereador na tribuna que não está conseguindo se fazer ouvir. (Pausa.) Vereador, por favor, continue.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Agradeço, Sr. Presidente.

Nós sabemos - basta olhar a configuração dos países mais desenvolvidos do planeta para constatar - que há um binômio responsável por esse desenvolvimento. Esse binômio é composto por Educação e tecnologia, Educação e inovação tecnológica, Educação e pesquisa.

A Educação, por si só, é fundamental no desenvolvimento dos povos e das nações, mas não é o diferencial. Temos aqui países vizinhos ao nosso Estado do Rio Grande do Sul, na América Latina, Ver. DJ Cassiá, Presidente da nossa Comissão de Educação, que são países que contam com uma taxa de alfabetização de quase 100%, mas isso não lhes garante o desenvolvimento econômico necessário para que se gerem excedentes que tragam bem-estar às suas populações. A contrario sensu, se analisarmos, por exemplo, os “tigres asiáticos” e pegarmos todos os países do Oriente, vamos observar que a causa determinante do desenvolvimento daqueles países, Ver. João Pancinha, ao lado da Educação, foi a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico. Podemos olhar o Japão de cinquenta anos atrás, podemos olhar todos os outros países ali daquela região conhecidos como “tigres asiáticos” e vamos ver que a tecnologia está ao lado.

Então, hoje estamos discutindo um Projeto de Lei do Executivo que cria, em Porto Alegre, o nosso Gabinete de Inovação e Tecnologia Inovapoa/GP, antes uma autarquia, agora ligado ao gabinete do Prefeito. Não há mais autarquia, Ver. Todeschini. Agora estamos criando o Gabinete de Inovação Tecnológica, inclusive para a racionalização dos custos, continuando naquele caminho, naquela orientação do Prefeito de consolidarmos Porto Alegre.

Vamos celebrar que ontem tivemos o anúncio a respeito das cidades-sede da Copa do Mundo, e que bom que o anúncio da Copa do Mundo vai ser o mote, vai ser um elemento que a nos servir de ponto focal, de amálgama, para que concentremos atenções no sentido de avançar para aquilo que Porto Alegre precisa, Ver. Mario Manfro, nos próximos anos. Investimentos em infraestrutura, é verdade, precisamos muito, mas precisamos avançar no sentido de, Ver. Pujol, consolidar a nossa Cidade, a nossa Capital como um dos polos, e queira Deus que esse seja o polo de referência na questão tecnológica no nosso País. Temos o Ceitec, temos o Inovapuc, temos uma série de empreendimentos que estão sendo implementados no sentido de se fazer isso, e agora, como coordenação de tudo isso, vamos ter o nosso Gabinete de Inovação Tecnológica de Porto Alegre, conduzido por este professor, por este intelectual, por este homem de escol engajado na questão do desenvolvimento tecnológico, nosso par, nosso amigo, nosso colega: o Ver. Newton.

Eu diria aos Srs. Vereadores que, na minha próxima manifestação, quando nós já estivermos encaminhando, gostaria de ler a V. Exas as razões do Projeto de Lei, Srs. Vereadores. Mas, neste momento, fica este reconhecimento ao Sr. Prefeito Municipal e à nossa Administração, Ver. Marcello Chiodo, pelo avançar, por esse passo adiante que estamos dando no sentido de consolidarmos a nossa Capital - Capital de todos os gaúchos - como uma Cidade que pensa; que não só pensa, mas age no sentido de se colocar em consonância com as grandes metrópoles, com as grandes cidades, com as grandes economias do mundo, trabalhando, junto à questão da Educação, a questão da inovação tecnológica como único elemento capaz de vencer as mazelas sociais, o subdesenvolvimento, no sentido de fazer da nossa Capital, do nosso Estado e do nosso País realmente aquilo que todos nós queremos: uma Cidade, um Estado e um País que ponteiem o processo de desenvolvimento, que enfrentem as mazelas sociais a partir, entre outras coisas, da questão da tecnologia, que é o único elemento capaz de trazer, Ver. Profº Newton, a nossa verdadeira independência, independência dos nossos cérebros. Nós queremos vender tecnologia, queremos vender cérebros, queremos vender conhecimento, e isso vamos fazer dentro de uma sinergia muito grande, mas liderados pelo nosso Profº Newton Braga Rosa e pelo nosso Inovapoa. Muito obrigado. Desejo a todos que sejamos iluminados nesta votação de hoje para darmos mais um passo importante no avanço da nossa Cidade e dos nossos propósitos maiores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 011/09.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos acompanham, TVCâmara, Rádio Web, quero iniciar o debate deste tema porque, em 1993, 1994, o Prefeito Tarso Genro criou um movimento na Cidade, o Movimento Porto Alegre Tecnópole, que objetivava transformar o eixo da Av. Ipiranga, o Campus da PUC e o Campus da UFRGS em um movimento concentrado de desenvolvimento tecnológico, de ambiente para o desenvolvimento, com várias iniciativas e com extraordinários resultados já encontrados. Temos, aqui na Pontifícia Universidade Católica, por exemplo, o desenvolvimento da tecnologia digital, que não é menos do que a tecnologia alemã ou japonesa ou americana. Temos, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o principal polo de desenvolvimento em tecnologia para a prospecção de petróleo em águas profundas. E temos inúmeras outras iniciativas na área médica. Nós temos o Ceitec, fruto do Porto Alegre Tecnópole, e uma evolução para os tempos atuais, com uma plantação de tecnologia, que veio galgando passos e atingindo patamares muito importantes. Não tenho dúvidas de que qualquer país que pense em ser vencedor tem de ter na tecnologia o elemento diferencial, o elemento do desbravamento para fazer as transformações e as evoluções que o mundo pede. Só a tecnologia pode desbravar, só ela pode produzir independência e agregar valor.

O que nós vendemos, o que nós exportamos de valor agregado em tecnologia, falando em Rio Grande do Sul, é muito inicial, muito incipiente, são cerca de 2% do nosso PIB que é exportado, e precisamos avançar. Portanto, sou a favor da ideia da evolução, das adequações dos tempos modernos, conforme está sendo proposto pelo Governo. Agora, eu fico preocupado, porque, de novo, praticamente quase todas as semanas, há um Projeto de Lei pedindo a aprovação de Cargos em Comissão. Neste Projeto são solicitados mais dezenove Cargos de Confiança. Se pensarmos numa agência, ela não pode ser baseada em Cargos de Confiança, deve ser uma agência baseada em profissionais de carreira, que possam lá permanecer, porque os Governos, geralmente, se alternam. E isso faz com que toda a memória não seja resguardada da melhor forma.

Então, eu tinha visto que - e isto fazia com que eu tivesse mais simpatia pelo Projeto -, inicialmente, estava prevista a criação de uma autarquia. Como fui Diretor-Geral do DMAE, e sei das vantagens, da importância e da solidez que uma autarquia representa, simpatizei muito com a ideia. Agora, recebo aqui a informação do Líder, o Secretário Newton Braga Rosa, de que não será mais criada uma autarquia, e sim uma estrutura vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Então, se há acertos importantes e evoluções, devemos aplaudir, mas, de outro lado, há também uma decisão equivocada. Porque, se é para ter um Centro de Desenvolvimento Tecnológico gerenciado, inclusive todos cargos de nível superior, eles deviam ser cargos de carreira, providos por concurso, com estabilidade, com perenidade, com tempo, para que a instituição se proteja e se preserve. Senão, eu fico com dúvidas, ainda mais agora que o Secretário Newton Braga, que é nosso amigo, nosso colega, me dá a notícia de que não mais vai ser criada autarquia, como estava previsto anteriormente. Eu acho que a autarquia é, sim, uma forma eficiente, uma forma perene, uma forma profissional de tratar assuntos dessa natureza. Por isso fico preocupado agora, quando vejo essa inovação aqui trazida, meu caro Newton.

E também acho que são muitos Cargos de Confiança. Vejam só, a SMED, que tem mais de quatro mil funcionários, tem 26 Cargos de Confiança. E nós estamos criando em demasia: foram catorze para a Copa; foram não sei mais quantos, na semana passada, para o Socioambiental; os para o Inovapoa e tantos outros mais que estão na lista. Devemos pensar que outros períodos de crise virão pela frente, e é preciso ter essa previsão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLE nº 011/09, subscrita pelo Líder do PSOL, Ver. Pedro Ruas, e pela Verª Fernanda Melchionna (Lê.): “Altera o caput do art. 3º, ficando com a seguinte redação: Art. 3º - Ficam criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Temporárias pelo período em que durar o Inovapoa, mediante Processo Seletivo Público da Administração Centralizada criados pelo anexo III, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 e alterações posteriores [...]”.

Em votação o Requerimento da dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLE nº 011/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 011/09.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos em regime de discussão de um Projeto extremamente importante para a nossa Cidade, especialmente para o futuro de nossa Cidade.

Retornei há pouco de uma palestra do Ministro, Presidente do Banco Central, Sr. Henrique Meirelles, que nos falou sobre a crise econômica mundial e como o País está preparado para enfrentar a crise. É claro que nós temos sempre algumas dificuldades, mas, dos países emergentes, o Brasil é o que está mais bem preparado. E como nós vamos superar, ultrapassar esta crise? Sem dúvida, com tecnologia e com inovação. E aí nós estamos hoje criando o Inovapoa junto ao Gabinete do Sr. Prefeito Municipal. A nossa segurança é justamente quem será o Diretor da Inovapoa, que é o ilustre Professor Newton Braga Rosa, uma pessoa de elevado conceito e de elevado conteúdo técnico e profissional.

Eu ouvi aqui o Ver. Todeschini dizer que seria importante que a Inovapoa fosse uma autarquia, mas o Ver. Newton Braga Rosa, que foi indicado no dia 01 ou 02 de janeiro, até hoje não quis assumir, porque o que nós aprovamos aqui foi uma autarquia, mas seria extremamente prejudicial ao Município, porque somente em cargos, Verª Maria Celeste, a projeção seria três vezes mais que ora nós estamos estudando e que nós pretendemos aprovar nesta Casa. Então, a presente modificação, podem ter certeza, é uma economia para o Município, e isso foi dito aqui pelo ilustre Ver. Newton Braga Rosa, que estudou durante cinco meses - janeiro, fevereiro, março, abril e maio - e chegou a essa conclusão. Portanto, senhoras e senhores, o assunto foi bem estudado e merece a aprovação desta Casa; nós estamos hoje decidindo o futuro da nossa Capital. A nossa Capital é dedicada especialmente aos serviços, à indústria da alta tecnologia e à inovação. Então, estamos, Ver. DJ Cassiá, caminhando no bom caminho, vamos chegar ao nosso objetivo de transformar esta nossa Cidade - é a nossa responsabilidade - em uma capital da tecnologia no nosso País. Precisamos acelerar e tomar o bom caminho, que é a Inovapoa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 011/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, se venho à tribuna é porque me parece que há uma opinião uniforme na Casa a respeito da importância desse assunto, especialmente da importância da tecnologia de ponta e da inovação. Há levemente pequenas discrepâncias e discordâncias acerca de como implementar uma ação inovadora com a amplitude que se imagina necessária para o pleno desenvolvimento da tecnologia na nossa Cidade. O art. 1º, parágrafo único, do Projeto em exame, diz (Lê.): “O funcionamento do Inovapoa/GP será transitório pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da data da publicação desta lei, tempo necessário para regulamentação e funcionamento da autarquia municipal de regime especial, Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre - Inovapoa, criada pela Lei Complementar nº 604, de 29 de dezembro de 2008.”

Mais adiante (Lê.): “Art. 3º - Ficam incluídos no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada os cargos criados pelo Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro, e alterações posteriores, como segue [...]” Aí elenca (Lê.): “Parágrafo 2º - Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas criados pelo caput” - que eu acabo de ler - “serão extintos no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 1º desta lei”, que eu também li.

Vejam que nós estamos criando um gabinete de atuação transitória, que encaminha para a viabilização de uma lei votada no ano passado pela Casa, que criou a Inovapoa. Então, os temores de inchaço no serviço público ou de preferência absoluta pelo Cargo em Comissão em detrimento do servidor efetivo desaparecem diante desse fato - desaparecem por inteiro. A opção pelos Cargos em Comissão agora é porque esse gabinete é transitório. Não podemos gerar a constituição de direitos para cargos que serão extintos. Não dá para se fazer opção pelo servidor municipal, porque muitos cargos devem ser, Ver. Tessaro, objeto de concurso, o que, na organização da autarquia, certamente ocorrerá em vários casos. No momento, é uma situação transitória, que irá durar dezoito meses, preparando o ambiente definitivo para a criação da autarquia e, com isso, quer constituir aquela ferramenta tão necessária para a realização dos ambiciosos programas de avanço tecnológico, de inovação, sustentados, inclusive, de forma magnífica pelo ilustre Ver. Todeschini, que, apenas no final, apresentou algumas discrepâncias e algumas discordâncias, as quais, julgo eu, estão esclarecidas devidamente. Por que, neste momento, a opção pelo Cargo em Comissão? Porque ele é transitório. E por que não se constitui, de imediato, a autarquia? Porque é necessário tempo para preparar essas estruturas e, quando for o caso, abrir os editais convocando os concursos públicos para o preenchimento das vagas que surgirão na oportunidade. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está encerrada a discussão.

Em votação o PLE nº 011/09. (Pausa.) A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste; semanalmente nós vimos discutindo nesta tribuna a questão da relação verba pública, da Prefeitura, e investimentos sociais versus gastos excessivos com Cargos de Confiança, com publicidade. O PSOL, mantendo a sua coerência, sempre defendeu a redução desses gastos a mais da Prefeitura para poder investir no que é fundamental para a população, que são justamente as áreas sociais.

Neste momento, a cidade de Porto Alegre presencia, assiste à gloriosa luta permanente dos municipários de Porto Alegre, que sistematicamente vêm fazendo a sua campanha, reivindicando algo que é de direito, que é a reposição das perdas, da bimestralidade, da inflação do período, mas, lamentavelmente, houve uma proposta apresentada pela Prefeitura que beirou o ridículo: 1%, 1,5% de aumento salarial; 1% de aumento salarial, e o resto escalonado até o final do ano, sem previsão concreta; um real no vale-alimentação, porque, teoricamente, são dois, mas tira do vale extra, como eu já disse nesta tribuna. Caso o Prefeito não saiba, não dá nem para se tomar uma água mineral no Centro para melhorar a alimentação dos municipários.

Nós estamos assistindo, neste mesmo momento, ao caos que vive a Saúde em Porto Alegre. Em todas as comunidades a que vamos estamos vendo as longas filas que se formam às cinco horas da manhã para garantir o atendimento à Saúde. Portanto, as verbas no nosso Município estão sendo bastante mal utilizadas. Com isso, não quero criticar o projeto Inovapoa, porque inovação tecnológica é fundamental num Município para aumentar o seu conhecimento tecnológico, para desenvolver outras áreas, para permitir mais arrecadação, mas, sobretudo, tem que servir para diminuir o fosso de desigualdade social que existe entre os mais pobres e os mais ricos da população de Porto Alegre. Ao se pensar em inovação tecnológica, tem que se pensar em tecnologia no combate das desigualdades, buscando melhorar a qualidade de vida daqueles que sofrem com a falta de verbas, que sofrem com o desemprego, que sofrem com a miséria e com a falta de atendimento na Saúde Publica, na Educação de qualidade, enfim, naquilo que é fundamental.

Por isso nos assusta quando olhamos o Orçamento da Prefeitura e vemos que a cada ano são trinta milhões de reais gastos em Cargos de Confiança. Enquanto isso, em 2007, constatamos menos de oito milhões de reais gastos em Educação, em 93 escolas municipais de Porto Alegre. Assusta-nos quando abrimos o jornal Correio do Povo de abril e vemos que num dia a Prefeitura é capaz de gastar quase um milhão de reais em publicidade nos grandes jornais de circulação estadual. Assusta-nos quando vemos a extrema desigualdade e a extrema pouca importância que se dá às áreas públicas em detrimento da publicidade e do troca-troca, enfim, de favores com os Cargos de Confiança.

Nós do PSOL apresentamos uma Emenda, e venho à tribuna para defendê-la. Conversamos com o Secretário, conversamos com outros colegas Vereadores, no sentido de garantir que - o Projeto propõe dezenove Cargos de Confiança e oito Funções Gratificadas - esses cargos temporários sejam criados mediante processo seletivo público da Administração Centralizada, tanto as FGs como os Cargos de Confiança. Isso para justamente valorizar aqueles já trabalham na Administração Pública, funcionários de carreira que conhecem a cidade de Porto Alegre e podem passar por um processo seletivo e ganhar uma FG, ou para aqueles que não são ainda municipários, que não têm vinculação, possam participar de um processo seletivo público e ser funcionários temporários da Prefeitura de Porto Alegre, garantindo transparência na seleção, garantindo igualdade de oportunidades na seleção pública desses cargos que vão ser abertos, garantindo aquilo que nós deveríamos prezar no serviço público, que é justamente a igualdade e a transparência da seleção. Evita-se, assim, o velho joguete que nós já conhecemos, lamentavelmente, na política, que são os Cargos de Confiança, que é a divisão dos órgãos públicos e dos cargos públicos entre os Partidos da base aliada, que, em vez de levarem em consideração a competência e a valorização do serviço público de Porto Alegre, se preocupam em garantir os favores e barganhas para esses Partidos que bem conhecemos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acredito que cabe, agora, uma pequena parada, talvez de segundos, para refletirmos sobre o desaparecimento desse avião que saiu do Rio de Janeiro. Naquele voo certamente temos muitos brasileiros e gaúchos.

Com relação ao Projeto que discutimos agora, eu já tive a oportunidade de me manifestar quando discutimos o Relatório. Porto Alegre desponta, entre as Capitais brasileiras, talvez como aquela que mais se desenvolve em termos de tecnologia de ponta. Porto Alegre já é uma referência nessa área, e a nossa Cidade tem grandes caminhadas adiante no desenvolvimento cada vez maior dessa área da tecnologia.

O Projeto que cria a Inovapoa, que, na verdade, modifica o que já estava estabelecido, tem mérito. E será comandado pelo Ver. Newton Braga Rosa, que conheço de longa data - sei da capacidade e competência desse professor. Acredito que é um caminho que nós estamos sinalizando para a importância dessa questão, que é, na atualidade, uma das mais importantes atividades que se desenvolvem nas cidades. Portanto, eu acredito que é uma sinalização de nosso apoio votar favoravelmente ao Projeto.

E, como falou o Ver. Todeschini, em relação à autarquia, agora apenas se modifica a estrutura jurídica, para que ela tenha, neste momento primeiro, maior agilidade. Então, por isso estamos aqui manifestando nosso voto favorável e acreditamos que aprovaremos o Projeto e sinalizaremos, como disse, para um bom caminho da Cidade, que é o desenvolvimento cada vez maior na área de tecnologia. Obrigado e um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez nós estamos nos deparando com a votação açodada de um Projeto nesta Casa, assim como foi feito no final do ano passado, quando votamos e criamos a autarquia instituída no apagar das luzes de 2008, que, para nossa surpresa, agora está sendo configurada de uma outra forma. Ela não será mais uma autarquia; será um gabinete institucional ligado ao Gabinete do Prefeito. Sempre esta Vereadora tem feito críticas reiteradas quando se pede urgência urgentíssima para os Projetos, e, neste caso, estamos novamente diante da questão posta pelo Prefeito de uma forma açodada nesta Casa e tentando agora consertar algo que foi feito de forma equivocada no apagar das luzes de 2008.

Por que digo isso? Lembro muito bem que criamos, para a configuração dessa autarquia, oito cargos de provimento efetivo, dentre eles: três assistentes administrativos, dois administradores, um assessor para assuntos jurídicos, um arquiteto, um engenheiro e apenas três Cargos em Comissão. Hoje vem para nossa avaliação a criação de dezenove CCs; retiram-se, então, os oito cargos de provimento ... Aliás, não retira, porque a lei que chegou para nós não anula a lei anterior, significa então que ficarão mantidos os oito cargos de provimento mais os três CCs, e serão criados mais dezenove CCs neste Projeto que ora estamos avaliando. Há necessidade de se ter um cuidado maior na avaliação dos Projetos, especialmente na votação dos Projetos. Conversava com o colega Ver. Newton Braga Rosa, eu dizia para ele que nós precisamos de mais tempo para estudar melhor, porque a forma como votamos, pressionados pelo Governo no final do ano passado, ao apagar das luzes... Nós criamos uma estrutura, e aquela estrutura, nem seis meses depois, se apresenta inadequada, havendo a necessidade de um novo Projeto de Lei, e aí, sim, com uma outra estrutura e, lamentavelmente, retirando os cargos de provimento, retirando os concursados da Prefeitura Municipal, lesando toda uma categoria, para a criação de CCs nessa nova configuração para essa nova Secretaria.

Nós não vamos compactuar com o Governo no sentido de resolver os seus problemas de ordem política, porque é isso que está acontecendo. A criação de dezenove CCs e a retirada de provimento dos cargos de carreira da Prefeitura significam que o Prefeito quer, com a criação desse Gabinete, resolver os seus problemas em relação aos Partidos que configuram a sua base de Governo. É isso que está em jogo neste momento, e nós não vamos compactuar de forma alguma, a estrutura está montada. É possível, sim, ter o provimento desses dezoito cargos, dos três CCs que foram criados, e dar conta na medida do possível, até porque vamos criar dezenove CCs para apenas dezoito meses de transição, e também não há extinção depois desse período neste Projeto. De fato, o que será que o Prefeito quer com este Projeto? Resolver os seus problemas com a sua base aliada, ou criar um Gabinete de Tecnologia e Inovação que possa colocar Porto Alegre na vanguarda em relação à tecnologia da Cidade? Essa é uma questão que eu deixo.

Deixo aqui uma preocupação em relação a como são resolvidas e a como são votadas as questões aqui nesta Casa, especialmente os Projetos. Estamos extinguindo, nem extinguindo, porque não haverá extinção, está em aberto. Ficarão abertos onze cargos, três desses CCs, e vamos criar mais dezenove CCs a partir da aprovação deste Projeto. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para compartilhar com V. Exas as razões do Executivo e para que a população que nos assiste, Ver. Mauro Zacher, possa tirar as suas conclusões, fazer o seu juízo a partir da discussão que é necessária, que é positiva, mas que, enfim, muitas vezes não traz luzes ao debate.

Diz o seguinte o Sr. Prefeito Municipal (Lê.): “Em maio de 2008, enviou-se ao Poder Legislativo o conjunto formado por duas proposições legislativas tratando da gênese da Inovapoa. Afirmou-se o objetivo de construir uma entidade de natureza diferenciada que pertencesse mais à sociedade de Porto Alegre que ao Governo Municipal.

“Na oportunidade, foi ressaltado que a implantação de um ente autônomo com tais matizes não poderia se desenvolver de forma abrupta, exigindo o recurso, a período inicial de maturação, de suas estruturas e finalidades. Assim, a proposta legislativa submetida à apreciação da Câmara de Vereadores previa em seu texto uma implantação por etapas, que partiria de um período de ‘incubação’ e progressivamente iria adquirir complexidade até a adoção plena e efetiva do modelo de autoridade administrativa independente, que permanece inicialmente latente.

“Ocorre que o calendário de progressiva implantação delineado para o Inovapoa, tal como o projetado, foi colhido em cheio” - e aí eu peço a atenção dos Srs. Vereadores da oposição - “pelas profundas alterações do cenário econômico mundial. Em virtude disso, verificou-se a necessidade de adaptar e ajustar os marcos legais antes propostos à realidade fática do atual momento macroeconômico, bem como aos cenários projetados para 2009 e 2010.

“Os ajustes propostos no presente Projeto de Lei decorrem da diferença de expectativa entre o momento em que a autarquia Inovapoa foi formalmente proposta à Câmara de Vereadores, início de 2008” - depois se diz que não há discussão; este assunto já está há mais de um ano aqui na Casa - “com a realidade econômica mundial do início de 2009, que tem feito Governos de todo o mundo reverem suas previsões orçamentárias, inclusive, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

“A iniciativa legislativa consolidada no teor da Lei Complementar nº 604, de 2008, já continha a previsão de um período de transição de dezoito meses, no curso do qual o Executivo proveria a ação de assistência e cooperação destinada a viabilizar o início da operação administrativa e financeira da autarquia, o que consta nos artigos 25 e 26 do diploma legal.

“A presente iniciativa legislativa, por sua vez, tem o condão de ajustar tal projeto de desenvolvimento, o modo de execução desse período de transição. No lugar da operação imediata da autarquia, propõe-se uma estrutura mais enxuta e mais econômica. Nesta senda, nos primeiros dezoito meses, a Inovapoa funcionaria como um órgão interno à Administração Pública Centralizada do Município de Porto Alegre, um gabinete, como outros já existentes, ligado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

“Ficaria assim dispensada, num primeiro momento, a implementação da estrutura de uma autarquia que, por concepção, é um ente autônomo que deve ser autogerido. Afasta-se, dessa forma, a necessidade de imediatamente duplicar internamente vários elementos organizacionais já existentes na estrutura da Administração Municipal, como Contabilidade, Administração de Pessoal, Administração Financeira, Representação Jurídica, Gestão do Orçamento, entre outras funções e estruturas administrativas.

“Em resumo, o presente Projeto de Lei cria, temporariamente, uma equipe técnica reduzida, vinculada ao Gabinete do Prefeito, totalmente voltada para a atividade fim da Inovapoa. Por dezoito meses tal órgão se utilizará da infraestrutura administrativa, financeira e jurídica já existente na Administração Centralizada. Neste período serão tomadas providências para a migração das atividades da Inovapoa do Gabinete do Prefeito para a autarquia, com os devidos ajustes que a experiência operacional de dezoito meses recomendar.

“A presente iniciativa legislativa, que tem o caráter de correção de rumos, se faz acompanhar do ato de criação de alguns novos cargos e funções, que completam a estrutura e já estavam projetadas no contexto do conjunto legislativo já aprovado.”

Sr. Presidente, eu encerro porque o meu tempo também conclui, mas só para dizer que não são procedentes - e quero dar uma palavra de tranquilidade aos nossos Vereadores - os argumentos de que nós estamos aumentando os custos administrativos da máquina. Muito antes pelo contrário, como bem frisou o Ver. Reginaldo Pujol, nós estamos, de fato, é racionalizando e, portanto, diminuindo os custos administrativos. Era isso que me cabia. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, funcionários municipais que acompanham o debate, pode aqui, num esforço generoso, Ver. Valter, não haver aumento de custos, entretanto aqui está muito nítida a política de substituição do funcionário de carreira, a opção não por uma política de Estado, é uma estratégia de Governo. Por que dezenove CCs compondo o Gabinete de Inovação e Tecnologia, retirando a presença, a capacitação, a valorização e a qualificação de funcionários municipais? Era o previsto na autarquia que está dormindo, que vai esperar um tempo.

Nós não sabemos bem as razões de Governo e votamos contra no ano passado, porque entendemos que a Prefeitura vem criando muita estrutura, vem criando muitos CCs, são mais de duzentos CCs acrescentados aos que existiam antes de 2005 - mais de duzentos! E há várias Secretarias que não teriam necessidade de existir, Secretarias cujas políticas poderiam estar potencializadas no trabalho transversal, no trabalho com o conjunto dos funcionários. Falo da política da juventude: não existe política da juventude se não trabalhar com cultura, com educação, com geração de renda; não existe política de acessibilidade se não trabalhar com o conjunto das Secretarias, no entanto este Governo vem produzindo Secretarias para reproduzir estruturas, para beneficiar Partidos políticos aliados. Essa é a grande verdade, não tem outra explicação!

Respeito muito o nosso Ver. Newton Braga Rosa, mas, para mim, essa é uma troca que desvaloriza o trabalhador municipal, é uma troca exatamente no sentido inverso do que a gente imagina para o Estado público. Se o discurso é de inovação, de planejamento, uma Cidade não pode andar ao sabor dos acontecimentos. É muito legal que a Copa esteja vindo para Porto Alegre - é muito legal! -, mas não dá, em nome da Copa, para se criar movimentos acima e fora, por exemplo, de qualquer regra do Plano Diretor, ou a despeito da opinião da sociedade, como os Portais, que a sociedade é contra, mas eles estão aí, o Prefeito vem desenvolvendo.

O Inovapoa é, de novo, uma política casuística. Por que dezenove CCs, quando uma Secretaria Municipal de Educação, que governa cinco mil funcionários, tem vinte e seis CCs! Se entrarem no prédio da SMED, verão quantos funcionários públicos são valorizados nas funções de gestão, de assessoria, de fiscalização; funcionários de carreira, sim! São valorizados, podem circular, estar um tempo na escola e depois um tempo na gestão, na assessoria pedagógica. Eu considero essa Secretaria exemplar no sentido da valorização do funcionalismo municipal. É isto que a gente quer: que o funcionário se sinta estimulado, valorizado, envolvido; que acesse cargos de gestão. E aqui, num gabinete, assessorando o Prefeito, vamos ter dezenove CCs, Ver. Dib! Eu não consigo acreditar que V. Exª acha que isso tem a ver com o que a gente imagina de política de Estado, de seriedade com o serviço público, de valorização do funcionalismo!

Os funcionários estão em mobilização, porque os 5% do índice de inflação foram fracionados em três vezes, essa é a proposta do Governo! Não paga nem a inflação, o que dirá algum ganho real, como o conjunto dos trabalhadores do País está recebendo, porque o salário mínimo aumenta sempre acima da inflação, sempre! Agora, nem o direito do percentual que o salário mínimo recebe os municipários estão recebendo. Mas para gastar como gastaram com os CCs agora há pouco, CCs que foram criados aqui... Foram criados mais seis CCs há duas semanas para a questão do Projeto Socioambiental, como para a Secretaria da Copa também. A cada duas semanas se aprova, em regime de urgência, criação de CCs, sempre com o nosso voto contra, o nosso e o dos Partidos de oposição. Não é possível ser tão irresponsável com as finanças públicas! Parece que, em Porto Alegre, a crise não chegou para a gastança com seus amigos. Para o Orçamento Participativo, houve redução brutal de investimento; para os funcionários públicos, a letra da lei e a contenção de despesa. Isso não é justo, isso não é política pública respeitável.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que quem não quiser entender não vai entender nunca. Está muito claro o que está acontecendo! Nós não podemos criar cargo efetivo num gabinete que vai ser transitório! Cargo efetivo é permanente. Na lei que autoriza a criação de autarquia estão previstos cargos efetivos. Se somarmos os cargos efetivos previstos na lei com os cargos comissionados, teremos mais do que esses dezenove de que estão falando agora! É muito simples, é equação simplíssima! Tem gente que não entende como é que, tendo a autorização de criar uma autarquia, se abre mão de criar autarquia para criar um gabinete. Ora, por que se faz isso? Porque se compreendem as dificuldades do momento. Há que se colocar em prática a política de inovação, que não pode ficar aguardando os dezoito meses, que é o prazo que se entende necessário para se implantar uma autarquia. Quando for implantada a autarquia, os cargos que hoje estão sendo criados - a própria lei diz - deixam de existir. Então, onde está o problema?

Agora vem a Liderança da oposição aqui dizer que nós, de quinze em quinze dias, criamos algum cargo - parem com essa conversa! Vossas Excelências autorizaram, no ano passado, a criação desses cargos aqui, os da Copa foram no ano passado também. Sim, foi. Eu não autorizei cargo nenhum da Copa, nem nenhum dos Vereadores que se só se encontram aqui nesta Legislatura. Então, vamos parar com esse discurso de mistificação. Desculpem-me, mas isso é mistificação. O que está sendo aprovado hoje, Ver. Valter, V. Exª tem razão, reduz os comprometimentos financeiros da Administração, não os aumenta. Não se fala nesse regime de transitoriedade em cargo efetivo, porque isso é impossível. Num gabinete transitório não há como se dar efetividade! Como também não dá para se comparar a Secretaria Municipal de Educação, que existe há quase cem anos, com o Gabinete que está sendo criado, agora, transitoriamente. Não dá para comparar! É mistificação!

Se alguém quiser, com base na mistificação, tomar uma posição, nós não vamos poder evitar. Isso é inevitável, mas a realidade eu estou colocando de forma transparente. O Ver. Pedro Ruas me disse que iria fazer uma Emenda colocando o que eu estou dizendo - eu acho que já está escrito -, mas, se ele quiser colocar a Emenda, eu voto a favor. Que seja em abundância a colocação e não na falta, não na mistificação.

Por isso, Sr. Presidente, acho que está muito claro, o Projeto não está aumentado o número de cargos; os cargos autorizados na legislação anteriormente aprovada só serão utilizados quando a autarquia for implantada, antes disso não o serão. Quando a autarquia for implantada e os cargos forem ocupados, esses, que hoje estão sendo criados, vão desaparecer. E, aí, entre tirar e colocar, coloca-se menos ônus do que se poderia colocar. Era isso, tão somente isso.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 011/09.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, a Prefeitura tinha uma agência que se chamava Captare, essa agência foi extinta, e se estudou a criação de uma autarquia, de caráter temporário, não definitivo - e foi aprovada -, que custaria muito mais do que a agência que está se propondo agora; e essa agência vai criar a autarquia, com menos custo do que nós já havíamos aprovado.

Cargos em Comissão são extintos e são criados, vai ser uma agência com poucos cargos e enxuta, com poucos gastos. A Verª Sofia, com aquela tranquilidade que a caracteriza, está me dizendo que serão criados dezenove Cargos em Comissão, mas ela não diz que serão extintos cartoze, e deixarão de ser nomeados oito. Ela não fala. Então, é bom saber isso daí. Na verdade, não se está criando nada de novo; ao contrário, equipes têm trabalhado sem ônus nenhum para o Município, buscando a melhor solução para o Município. E ela vai acontecer, sim, porque nós vamos aprovar o Projeto do Executivo, com algumas pequenas alterações, e aí vai funcionar. E, quando tiver condições de formar autarquia, será autarquia, e Porto Alegre vai ser projetada, mais uma vez, no cenário mundial, porque vai ter a Inovapoa funcionando a todo vapor. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda nº 01 ao PLE nº 011/09. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 20 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 011/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com quatro votos contrários.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 03 ao PLE nº 011/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, o PLE n° 011/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 10 votos NÃO.

 

A SRA. MARIA CELESTE: (Após o anúncio do resultado da votação.) Para uma Declaração de Voto, Sr. Presidente. A Bancada do PT votou contra, pela seguinte justificativa: o PLE nº 025/08, que criou a autarquia do Inovapoa, chegou a esta Casa em janeiro de 2008 e foi votado em Reunião Extraordinária em dezembro de 2008. A justificativa para tal urgência era a crise econômica anunciada em dezembro de 2008, e essa desculpa foi usada então para a criação da autarquia, com onze cargos, sendo oito de provimento efetivo e três Cargos de Comissão. Novamente o Governo encaminhou o Projeto nº 011/09 em 28 de abril, com a criação de dezenove Cargos de Confiança, sem nenhum cargo de provimento efetivo e não propôs a extinção da lei, mantendo portanto a criação dos ônus e cargos anteriores. Essa é a nossa justificativa para votarmos contra o Projeto. Passo às mão de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Perfeito. Agradeço à Vereadora, que passou a Declaração de Voto por escrito à Mesa.

Apregoo Requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita a retirada de tramitação da Emenda nº 06 ao PLCE nº 008/08.

Em discussão o PLCE nº 008/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, já consultados os Líderes, solicito a transposição de votação do PLCE nº 008/08 pelo PLL nº 033/08.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Já que foi retirada a Emenda nº 06 ao PLCE nº 008/08, eu a reapresento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito que o faça por escrito, Vereador, para que eu possa apregoar.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que solicita transposição de votação do PLCE nº 008/08 pelo PLL nº 033/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1275/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/08, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, revoga as Leis nos 8.480, de 27 de abril de 2000, e 8.836, de 18 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 033/08.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só gostaria de consignar a V. Exª que, mais uma vez, foi dado acordo pela Bancada do Governo a Projeto da oposição. Mormente, no que se trata do Projeto meritório do Ver. Oliboni; diferentemente seria se nós não estivéssemos no Governo, porque o nosso interesse e o do nosso Governo caminham no sentido da transparência absoluta.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Belo gesto, Vereador. Solicito ao Ver. Toni Proença que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras; público que nos acompanha pelo Canal 16 e os que estão presentes à Sessão de hoje, eu acredito que este Projeto é um dos gestos de grandeza da Câmara de Vereadores, pois nós estamos dando oportunidade de o cidadão ter acesso às informações do Poder Executivo. Essa iniciativa do Projeto de Lei, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, vem possibilitar que o cidadão tenha informações detalhadas das áreas dos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município de Porto Alegre, que trata da Receita, da Execução Orçamentária, das despesas de custeio, das licitações, dos convênios, das diárias e passagens, do quadro funcional, da folha de pagamento e da contratação de pessoal.

Se observarmos, quando o Projeto de Lei trata de custeio, nós nos referimos ao órgão, ao objeto da despesa, à quantidade e ao valor correspondente. Quando se tratam das licitações, nós gostaríamos - e queremos, através do Projeto de Lei - que estivesse disponível o órgão, o número da licitação e do processo, a modalidade, o objeto, o número de itens licitados, a data, a hora, o local, a abertura das propostas, a situação do processo e, após o julgamento, a discriminação do nome e dos valores propostos pela vencedora. Quando se tratam dos convênios, gostaríamos que o site disponibilizasse a natureza do convênio, a justificativa, o órgão responsável pela sua gestão, o nome do conveniado, o número do convênio e do processo, o valor do repasse, o valor da contrapartida e o valor total do convênio, instrumento congênere e, mais do que isso, o período de vigência.Quando se tratam das diárias e passagens, gostaríamos que fosse disponibilizado o órgão, o nome do servidor, o cargo, a função, a origem e o destino de todos os trechos, o período, a justificativa e os valores pagos. Quando se trata do quadro funcional, gostaríamos que fosse disponibilizado o número total de funcionários estatutários ou celetistas, cedidos ou não, dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas ou do número de estagiários locados. Quando se trata da contratação de pessoal, que fosse disponibilizada a natureza, a justificativa, o órgão responsável, o número do processo, a quantidade, o prazo de vigência, a remuneração individual, o valor total do pagamento e assim por diante.

Srs. Vereadores, quando andamos na rua, a população exige de nós transparência, coerência; mais do que isso, eles pedem que o Poder Público Municipal, seja ele da Administração Direta ou Indireta, possa disponibilizar, pelo site, os dados referentes ao que acabei de citar acima. Creio que o momento é oportuno, porque, de forma geral, o Brasil caminha para isto, para que todos os legislativos e todos os executivos criem a possibilidade de ter esse site. E essa possibilidade que nós estamos pedindo para o Governo Municipal é no intuito de disponibilizar o mínimo de informações a fim de que aqui não só fiquemos na questão dos PPs, Pedidos de Providências, mas que seja dada à população também - e aos Vereadores, por que não? - as informações relatadas aqui neste Processo. Por essa razão solicitamos que inúmeros Pedidos desta Casa não demorem como atualmente - são trinta dias -, mas que, num processo de trinta dias, a Prefeitura, através de seu site, possa disponibilizar informação a toda a população.

É nesse sentido - para concluir, nobre Presidente - que apresentamos este Projeto, que institui o Portal Transparência Porto Alegre, exatamente para que o Governo Municipal disponibilize à população, à Câmara, de uma forma geral, os dados mínimos sobre a Administração Direta e Indireta. Pedimos, então, o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Toni Proença, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos acompanham, TVCâmara, Rádio Web, recebam todos o nosso abraço. Eu quero cumprimentar, em especial, o Ver. Aldacir Oliboni, pois a sua iniciativa é uma iniciativa cada vez mais necessária nos dias atuais e também neste momento em relação à Administração de Porto Alegre. Nós estamos aqui fazendo um esforço gigantesco, estamos coletando assinaturas nos Postos de Saúde, no Brique da Redenção, nos mais diversos espaços, para termos a possibilidade de instalar uma CPI e investigar a falta de transparência do Governo. Temos denúncias formais do empresário que mantinha negócio com a Prefeitura, acusa a Prefeitura de extorquir propinas mensalmente para que ele pudesse receber. E aqui eu não estou assumindo parte de ninguém, eu estou dizendo, com isso, que essa é uma questão, por exemplo, que precisa ser investigada, e há necessidade de muita transparência.

O Ver. Mauro Pinheiro me falava há pouco sobre a questão, por exemplo, da aprovação do projeto do Carrefour, projeto que apresentou vários problemas, recebeu notificações da Fiscalização da Secretaria responsável, Ver. Toni. As notificações evaporaram, é possível isso? Os embargos, tudo que aconteceu. Depois acabou havendo uma série de problemas. Então, este Projeto, Ver. Aldacir Oliboni, é um Projeto muito meritório, é um Projeto que vem ao encontro dos dias atuais, em especial na Prefeitura de Porto Alegre, que é muito ágil na forma de criar CCs, mas também muito eficaz na hora de impedir que CPIs aconteçam. Estou falando de um Projeto que vai dar conta da necessidade da transparência.

 

(Manifestações fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, tem gente que diz que vai votar contra. Aliás, esses dias, eu fui atacado por um Vereador, ele me questionava sobre como eu obtive informações sobre documentos, sobre o livro ponto. Eu quero dizer a esse Vereador que todas as informações da Prefeitura são públicas não só para os Vereadores como para qualquer cidadão de Porto Alegre, ou pelo menos deveriam ser públicas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu acho que V. Exª está correto, nós precisamos de transparência, e a Câmara já está fazendo isso, a cada dia está aprimorando mais; a Prefeitura também está fazendo. Portanto, não há nada contra o Projeto. Agora, não há por que trazer coisas do passado, porque, senão, eu vou ter também de ir lá para trás e trazer outras coisas aqui. Não é o caso. Pelo que aconteceu lá na Secretaria de Saúde, está sendo feita a sindicância; está o problema na Polícia, o funcionário foi demitido, e acho que não há mais o que fazer. Não cabe discurso; há transparência, estou de pleno acordo com V. Exª, e também é bom ler o Diário Oficial, que traz todos os dados.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É verdade. Ainda bem que o senhor concorda com a minha manifestação. E mais: é necessário que isso tenha normatização e regulamentação por lei. É isso que o Ver. Oliboni apresenta de forma muito feliz, porque aí a questão da transparência não será só um direito dos Vereadores, um direito de todo o cidadão; será obrigação do Poder Público tornar todos os atos transparentes para que todos tenhamos acessos facilmente. Quero dizer que, apesar de eu ter feito vários Pedidos de Informações, uma grande parte não foi respondida, e isso não é transparência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito ao Ver. Adeli Sell que reassuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

O SR. MAURO ZACHER: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, fiz questão de vir a esta tribuna discutir este Projeto, que cria o Portal Transparência no Executivo Municipal de Porto Alegre. Sem dúvida, este é um Projeto que tem um grande mérito. Nós, na Câmara de Vereadores, já implementamos o Portal Transparência na Administração da Verª Maria Celeste, se não me falha a memória, dando oportunidade à comunidade, aos nossos eleitores, aos cidadãos de Porto Alegre de acompanharem permanentemente os gastos aqui da Casa, os gastos com as cotas dos Vereadores. E, há poucos dias, a imprensa de uma emissora fez uma matéria na qual relatou todos os gastos das nossas cotas, Ver. Nilo. Eu falei para o jornalista que só é possível fazer aquela demonstração de informações porque as informações estão na Internet, porque estão à disposição de qualquer um, não só da imprensa, mas à disposição de qualquer cidadão desta Cidade que queira saber o quanto estamos gastando das nossas cotas de gabinete.

Ontem, assistindo a uma reportagem que falava da CPI da Petrobrás, o Presidente justificou que muito daquilo que estava sendo denunciado e que ocasionou uma CPI da Petrobrás estava no Portal do Governo Federal, e qualquer cidadão tem acesso para acompanhar os recursos que vão para o Executivo e acompanhar os convênios que são feitos com entidades, permite que qualquer um possa ver onde estão sendo investidos os recursos.

Então, Ver. Oliboni, o seu Projeto tem mérito, acho que o Executivo já deveria tê-lo implementado, para que nós, Vereadores, que fazemos o papel de fiscais, possamos ter acesso on-line, na hora que for preciso, a dados sobre qualquer convênio, sobre qualquer contrato, sobre qualquer denúncia que seja feita. Esses dados estarão lá na Internet para que qualquer cidadão possa acessar e acompanhar os investimentos que foram aprovados no Orçamento Participativo; a população, quando quiser saber onde está o recurso e por que ele não veio, poderá acompanhar, permanentemente, informações referentes aos gastos do Executivo.

Esses dias eu escutei de um político muito conhecido o seguinte: “Em plena democracia, a transparência e a eficiência são grandes sinônimos de ética em relação ao gasto público”. Então, transparência e eficiência. E é por isso, Ver. Oliboni, que, sem dúvida nenhuma, tenho certeza de que a minha Bancada vai acompanhar o seu Projeto, porque tem o mérito de querer a transparência para os gastos públicos. Vários órgãos já fizeram isso, inclusive o Governo Federal, esta Casa, e o Executivo, também, tenho certeza de que aceitará. Está aqui o nosso Líder, Valter Nagelstein, que também está dando apoio ao Projeto, porque nós queremos, realmente, cada vez mais transparência, a fim de podermos, na hora em que a denuncia sair, ter uma resposta imediata.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero aqui demonstrar a minha surpresa positiva no sentido da aprovação deste Projeto de Lei, que é fundamental. De fato a sociedade vem clamando por transparência. Quanto menos o Legislativo e o Executivo trabalharem com números, com dados de forma acessível à população, maior a possibilidade, a abertura que se dá ao trabalho duríssimo que a imprensa vem fazendo - e setores da sociedade - de crítica aos abusos, à corrupção, ao clientelismo, que infelizmente é marca do Estado brasileiro.

Quero que a gente consiga perceber e assumir que nós temos uma cultura de patrimonialismo instalada no Brasil, desde a vinda da Família Real. O que é público se tornou privado. Em relação ao nosso sistema político, da independência do Brasil à proclamação da República, à reabertura, em todas as evoluções, infelizmente, houve uma apropriação pelas elites dominantes da luta dos trabalhadores por democracia, por inclusão de política pública voltada ao conjunto da população, por transparência. As elites brasileiras se apropriaram desses movimentos, reacomodaram o Estado público para manter o poder e o Estado privatizado.

Hoje, lamentavelmente, em plena democracia representativa, muitos dos mandatos parlamentares do Brasil são privatizados, são mandatos comprados pelo poder econômico. Muitas das relações do poder econômico com um Estado público são relações de busca do sobrelucro. Não basta um contrato com o Estado; precisa de um contrato e de um sobrelucro, e, para ter esse sobrelucro, é preciso corromper os gestores. Nesses cinco anos de Governo Lula - seis - vivemos, sei que todos reconhecem, de todos os naipes partidários, uma elucidação, uma transparência; a Procuradoria-Geral da República deixou de ser “engavetador-geral”, ela encaminha investigação. A Polícia Federal investiga, doa a quem doer, atinja que Partido for. O Brasil vive, sim, uma fiscalização. No entanto o Brasil não conseguiu adotar, principalmente no sistema político eleitoral... É daí que saem as principais corrupções, os principais desvirtuamentos da relação público-privado. O Brasil não consegue avançar no sistema político, um sistema que ainda permite campanhas muito ricas, um sistema que ainda permite que a distorção do voto se dê pelo poder econômico das campanhas. Em vez de as Bancadas representarem projetos, nós temos, no Congresso Nacional, Bancadas suprapartidárias como a “Bancada da borracha”, como a “Bancada dos religiosos”, como a “Bancada dos produtores de álcool”, como a “Bancada do agronegócio”... No Brasil, nós não temos representação de programas políticos para o País; o projeto do País está vinculado a Partidos políticos. O sistema político permite coligações esdrúxulas, que não têm unidade de projetos.

Então, medidas como essa, Ver. Oliboni, de transparência, são medidas importantes. Pequenas ainda, mas importantes. Infelizmente, medidas de fundo, medidas realmente transformadoras, democratizadoras, que transformem o Estado, que hoje é estatal, em, de fato, público, sob controle social, são medidas que só a sociedade, mobilizada, esclarecida, vai exigir dos representantes. Nós somos somente Vereadores, mas temos que dar o exemplo. Temos que trabalhar pela reforma política, temos que trabalhar em pequenas medidas. Essa da transparência é muito importante.

O que eu quero dizer aqui é que, diferente do que o Ver. Valter lamentavelmente disse nesta tribuna, de que eu aplaudia “mensalão”, eu me envergonho da Bancada Federal, que mais uma vez, ao invés de mudar o sistema e reduzir, de fato, distorções, deu uma mexida na história das cotas, reagindo às viagens inexplicáveis ao Exterior, por exemplo, para amigos e para namoradas, criando uma supercota e pondo tudo no meio... Na verdade, moralização mesmo, transparência a gente não enxerga, e é uma pena, porque nós estamos aqui lutando para que a sociedade volte a acreditar na democracia, volte a participar da construção de um Estado, de fato, democrático. Então, aprovemos, por enquanto, as pequenas medidas que podemos implantar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em boa hora vem esta discussão do Projeto Portal da Transparência junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Acho que o Ver. Aldacir Oliboni foi muito feliz quando propôs este Projeto de Lei e também em 2005 e 2006, se não me falha a memória, quando propôs à Casa o Portal Transparência. Por ter problema de vício de iniciativa em relação ao Projeto, pela necessidade de ser um Projeto de Resolução de Mesa, quando assumi a Presidência desta Casa, em 2007, eu implantei o Projeto de iniciativa do Ver. Aldacir Oliboni como Projeto de Resolução da Mesa, à época, trazendo o Portal Transparência da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Diferente de outras instituições, o nosso Portal tem ali um acesso fácil e rápido com todas as informações da Câmara Municipal e do gabinete dos Vereadores, oportunizando que não apenas a população, mas sobretudo a nossa imprensa local possa fiscalizar os atos desta Casa em relação às licitações, aos contratos da Câmara como um todo, especialmente há informações sobre os gabinetes dos Vereadores: quanto um Vereador recebe, no que ele gasta, qual é a sua verba de gabinete, onde está disponibilizado o recurso deste gabinete, quais são os funcionários que lotam o gabinete de um Vereador, quem são os funcionários cedidos da Prefeitura Municipal para os gabinetes dos Vereadores desta Casa. Enfim, disponibiliza dados com muita tranquilidade e transparência, efetivamente, na prática, através da nossa página da Internet.

Veio, então, em boa hora este Projeto, adequando o Executivo local - a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e as suas Secretarias - ao movimento que se faz na cidade de Porto Alegre pela transparência na gestão. Isso também vai nos facilitar, Ver. Oliboni, porque temos uma certa dificuldade quando encaminhamos Pedidos de Providências e Pedidos de Informações. Através desse Portal, teremos uma maior acessibilidade a esses dados, com uma maior rapidez também, agilizando o trabalho dos Vereadores, ajudando em relação às demandas das comunidades que aqui chegam, comunidades que precisam, cada vez mais, de uma agilidade maior dos Vereadores, de uma resposta mais rápida. Estando na era da informática, estando com a disponibilidade desse recurso numa página, que é essa a intenção do Vereador, nós poderemos não só encaminhar as nossas demandas com maior rapidez, Ver. Dr. Raul, mas também, especialmente, cumprir com a nossa principal atribuição, que é a fiscalização sobre o Executivo local.

Então, funcionando dessa forma - rápida, ágil, acessível -, não só para esta Casa, mas para a população de Porto Alegre, este Projeto vem em boa hora, e já vem tarde, digamos assim, trazendo essa nova realidade para a Cidade quanto à transparência sobre as contas públicas. A Câmara Municipal, que em 2007 se adequou ao seu Projeto, Ver. Oliboni, agora oportuniza, mais uma vez, através da sua iniciativa, que a Prefeitura Municipal, junto às suas Secretarias, possa estar transparente, demonstrando todos os seus gastos, despesas, receitas, disponibilizando rapidamente para a população e especialmente para estes Vereadores a maior transparência sobre aquilo que é uma conta pública, sobre aquilo que é o dinheiro público da cidade de Porto Alegre. Portanto, parabéns pela iniciativa. Vamos votar certamente pela aprovação do Projeto. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, Rádio Web, público que nos acompanha nas galerias, venho aqui, Ver. Aldacir Oliboni, concordar com o seu Projeto, que vem em boa hora a esta Casa, tendo em vista, muitas vezes, as dificuldades no Executivo de prestar uma simples informação, para que os Vereadores possam tomar conhecimento do que se passa nos órgãos da Prefeitura. Então, somos totalmente a favor do seu Projeto, e, como exemplo, Vereador, trago aqui um simples Pedido de Informações que fiz ao Executivo no dia 08 de abril de 2009. Se o seu Projeto Transparência já estivesse funcionando, poderia acessar no meu próprio Gabinete e ter os esclarecimentos necessários para tomar as providências como fiscalizador do Município.

Pois bem, no dia 08 de abril fiz um Pedido de Informações solicitando as contrapartidas acertadas entre o empreendimento Carrefour e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e também uma cópia integral do Termo de Compromisso estabelecido entre o empreendedor e o Município, bem como cópia de alvará do exercício de atividades expedida pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Isso no dia 08 de abril de 2009, Ver. Carlos Todeschini. Já está completando quase dois meses, e ainda não obtive resposta do Executivo, por um simples Pedido de Informações, sobre um empreendimento localizado na Av. Sertório, que é a obra do Carrefour. É lamentável a dificuldade de se ter informações do Executivo. Por isto o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni tem que ser aprovado: para que se tenham essas informações.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro, só para corroborar com Vossa Excelência: oitenta por cento dos Pedidos de Informações que este Vereador fez ao Executivo até hoje não foram respondidos, e eram sobre assuntos muito delicados. Obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado pela colaboração, Ver. Carlos Todeschini. Infelizmente, fica difícil legislar e fiscalizar quando não se tem as informações, Ver. Todeschini. O Pedido de Informações que fiz foi relativo a um assunto na CEFOR, quando um engenheiro do DEP esteve na CEFOR e fez uma série de declarações que mostrava a conduta irregular nas obras do Carrefour. Fiz e protocolei esse Pedido de Informações no dia 08 de abril, já faz quase dois meses, Ver. Brasinha, e até agora não obtive as informações sobre o empreendimento do Carrefour na Av. Sertório. Por isso sou totalmente favorável à transparência que o Ver. Oliboni está propondo.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero reiterar somente uma manifestação, que vale a V. Exª e a todos os Vereadores. Nós, há poucos dias, recebemos aqui na Casa o nosso ex-Vereador, ex-Presidente desta Casa, ex-Deputado Estadual, Valdir Fraga, que faz, às vezes, de embaixador, exatamente para ajudar V. Exª e os outros Vereadores para que obtenham com mais facilidade essas informações. Então, por favor, V. Exª use o nosso embaixador, todos os Vereadores usem, para que não se enseje esse tipo de discurso, porque a nossa determinação, a determinação do Prefeito José Fogaça é de absoluta transparência, Ver. Mauro Pinheiro. Então, até por uma questão de justiça.

Eu só quero fazer um adendo e agradecer o seu aparte, dizendo o seguinte: outro dia, o Ver. Carlos Todeschini pediu uma providência, e o nosso embaixador, em menos de 24 horas, trouxe a resposta que há dois anos ele aguardava. Sequer um obrigado recebeu. Então, quer dizer, a questão da educação também é importante que seja feita nas nossas relações. Muito obrigado.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado, Ver. Valter Nagelstein. Vereador, não estou dizendo que não tenha transparência nem que o Governo não queira me responder, mas nós notamos a dificuldade de responder a todas as informações que saem desta Casa. Por isso o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni é de suma importância, para que se dê acesso às informações necessárias a fim de se poder legislar como esta Casa e estes Vereadores merecem.

Então, Ver. Valter Nagelstein, nós sabemos da dificuldade, muitas vezes, da informação, por isso somos solidários com o Ver. Aldacir Oliboni, para que aprove este Projeto, para que se tenha mais facilidade em termos as informações necessárias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 033/08.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadoras, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Valter Nagelstein, o Projeto do Ver. Oliboni, com certeza, é meritório, mas V. Exª não está colocando “o ovo de Colombo”, aquele ovo que ficou em pé. Porque, afinal de contas, este Governo já concordou várias vezes em dar transparência a seus atos, tanto é que o Projeto de V. Exª está revogando algumas legislações que trabalham no sentido de fazer com que houvesse transparência. Vossa Excelência, quando faz o seu Projeto de Lei, revoga aqui duas leis, pelo menos, que são extremamente importantes e que trabalham no campo da transparência. Então, já havia transparência, ou já há a concordância em transparência por parte deste Governo.

Eu quero lembrar, Ver. Oliboni, que, quando o Partido de V. Exª estava governando, nós tentamos junto à PROCEMPA, por várias vezes, que ela concordasse, naquela época, em colocar os dados do Governo para que houvesse transparência. E, Ver. Valter Nagelstein, o Governo do PT jamais consentiu, através da PROCEMPA, que os dados do seu Governo fossem para a Internet. Jamais consentiu! E nós, aqui, tivemos várias ações tentando pressionar a PROCEMPA a aceitar que os dados do Governo, então do PT, pudessem ter transparência. Mas não houve meio! Lembro que o Presidente da PROCEMPA naquela época - que hoje, inclusive, está também no Governo do PT, só que em nível federal - zombava desta Casa por não permitir que a transparência se desse. Eu gostaria que os cidadãos do PT viessem aqui e explicassem por que o seu Governo não era obrigado a ser transparente, assim como o Governo atual o é. Porque já existem legislações - e não é apenas uma, são duas, que estão sendo revogadas aqui por este Projeto de Lei - dando transparência, provando que o Governo atual, Ver. Oliboni, quer ser transparente. O seu, não; o seu era um Governo que consentia que apenas os seus apaniguados tivessem, realmente, conhecimento dos dados; os outros não.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, no dia 30 de setembro de 2004, o Governo do PT tinha aplicado em CDBs cem milhões de reais; no dia 31 de dezembro, tinha um déficit de 175 milhões de reais, sendo que a arrecadação em dezembro é quase o dobro dos outros meses.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quer dizer, é um mistério que ninguém conseguiu resolver.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só por uma questão de justiça - agradeço a V. Exª o aparte -, eu queria me referir à pessoa do Dr. Gil Almeida, que está no Gabinete do Prefeito fazendo assessoria parlamentar e, exatamente, controlando isso, Vereador. Ele controla os Pedidos de Providências, controla a ida dos Pedidos de Providências às Secretarias, o seu retorno, e tem sido absolutamente diligente.

Quero, se V. Exª me permitir, ler, ainda com relação à coerência, o que diz a coluna do Flavio Pereira no jornal O Sul (Lê.): “Os funcionários municipais de Gravataí queriam 10% de reajuste. Seriam 5,9% da inflação e 4,1% de ganho real. A contraproposta da Prefeita Rita Sanco - PT - surpreendeu o sindicato local: zero de reajuste”. E aqui em Porto Alegre, diferentemente, se organiza, agora, na quinta-feira, sob a batuta do Partido dos Trabalhadores, um protesto porque nós estamos repondo exatamente o IPCA ao longo deste ano, ou seja, dando 500% a mais do que o PT deu aqui ao lado, em Gravataí.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, fico muito satisfeito quando V. Exª fala assiduamente com relação ao Governo passado e ao atual Governo. Nós temos que verificar o avanço da informática, da Internet. Essas duas leis que nós estamos revogando são exatamente da época do nosso Governo, quando não havia ainda condições, recursos - e a própria PROCEMPA diz isso - de fazermos um Projeto mais amplo. Creio que hoje há uma realidade diferenciada e que possibilita maiores informações. Talvez não seja um argumento tão convincente, mas nos ajuda muito a dizer que é importante o cidadão ter acesso a todas as informações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Oliboni, não é porque o Governo de V. Exª errou no passado e não deu oportunidade para transparência que este Governo também deva agir da mesma forma. Acho que devemos avançar, com toda a certeza; acho que um erro não vai justificar o outro. Agora, V. Exª jamais faria esse mesmo Projeto no seu Governo, mas o faz agora. Eu acho que é correto, então nós, da situação, vamos aprová-lo, porque não devemos, nenhum de nós, ter medo da transparência.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o PLL nº 033/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3912/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/08, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e dos artigos 61 a 64 da Lei Orgânica do Município; cria a Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, definindo a sua estrutura e atribuições e dá outras providências. Com Emendas nos 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 com Subemenda nº 01, 02, 03 e 09 e pela rejeição das Emendas nos 04, 06, 07, e 08;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- retirada a Emenda nº 05.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 008/08.

Apregoamos a Emenda nº 11 ao PLCE nº 008/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib (Lê.) “Fica criada, no Quadro de Provimento Efetivo, Grupo Executivo de Assessoramento Superior, a Classe de Auditor de Finanças Municipal, cujos cargos e respectivas atribuições, requisitos para provimento, condições de trabalho e padrão de vencimento serão definidos em lei e providos mediante Concurso Público”.

Em votação Requerimento de dispensa de envio da Emenda nº 11 ao PLCE nº 011/08 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLCE nº 008/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 008/08.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores, Vereadoras, novamente estamos votando um Projeto de grande importância para a nossa Cidade, que é exatamente o controle das contas públicas.

Este Projeto já está há um bom tempo em andamento, em discussão nesta Casa, há mais de um ano e meio, eu acho. Foi elaborado com todo o cuidado, com todos os detalhes. Não haverá novas contratações, os próprios funcionários efetivos do Município ocuparão os cargos da Controladoria. Os contadores possuem o Decreto-Lei nº 92/95, que lhes dá inúmeras prerrogativas. E a auditoria, o controle interno, é exclusividade da classe dos bacharéis em Ciências Contábeis.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, exatamente. Controladoria e auditoria, é só ler o Decreto-Lei nº 92/95 - não vou admitir que alguém aqui não saiba ler. Muito bem.

As funções de administração financeira estão abertas no Projeto. São permitidas as funções de administração financeira aos administradores, aos economistas e aos contadores, ou seja, cumprindo também a legislação pertinente. Algumas Emendas foram colocadas, algumas importantes, outras talvez inadequadas. Então, vamos agora para a votação.

A minha Bancada, ao que me consta, é favorável ao controle das contas públicas. Acabamos de aprovar, Ver. Oliboni, o Portal Transparência. E quem irá municiar os detalhes do Portal Transparência é justamente a Controladoria que iremos criar agora. Então, justamente para dar condições de obter essas informações e transmiti-las via Internet, detalhadamente, como V. Exª colocou num Projeto de quinze artigos, quatro folhas, para dar essa transparência, precisa haver a Controladoria. Mas não só a transparência. Nós temos à frente - no futuro -, já encaminhada, a nossa Copa, para a qual vão existir imensos investimentos. Quem controlará esses investimentos? Justamente, Ver. Tarciso, a Controladoria-Geral do Município. Então, peço aos Srs. Vereadores que aprovem o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 008/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, contadores e contadoras colegas aqui presentes, senhoras e senhores, eu trabalhei na Contadoria-Geral da União em 1974, e desde aquela oportunidade - lá se vão trinta e tantos anos - se buscava instituir na União uma espécie de Controladoria, que foi criada há bem pouco tempo. Hoje, no Brasil, os Estados e os Municípios se movimentam nessa direção. Eu disse esta semana, na reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, que Porto Alegre dá exemplo de participação popular na demanda de obras e serviços e na cobrança por essas obras e por esses serviços. O serviço de controle interno transcende essas questões e se mostra de uma importância singular, quando, além da cobrança da obra, se preocupa com o gasto público. Não é só receber recursos, mas também analisar e auditar como esses recursos são aplicados.

Nós tivemos nove Emendas, e eu fui o Relator na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Dessas Emendas, fui favorável à Emenda nº 01, que muda a redação; à Emenda nº 02, que leva para a Controladoria técnicos; à Emenda nº 03, que assegura as vantagens aos contadores inativos, e à Emenda nº 09, que define quantitativo por decreto. Nós temos agora a Emenda nº 10, que foi apregoada há pouco, e, por último, a Emenda nº 11, de autoria do Ver. João Dib. A Emenda nº 11, de autoria do Ver. João Dib, na minha avaliação, e gostaria da atenção de todos, precisa ser rejeitada, porque, toda vez que se cria uma estrutura nova, e havendo contadores na estrutura do Município, Ver. João Dib... Nós entendemos que, na verdade, para essa primeira ação, para ingressar agora na Controladoria-Geral, não há necessidade de concurso público. Eu acho que precisamos, então, modificar a redação nesse sentido. Em toda e qualquer modificação com relação à instituição de um organismo público em substituição àquele que já existe, e o Projeto de Lei prevê isso, os contadores da Prefeitura de Porto Alegre estão, automaticamente, inseridos dentro da Controladoria-Geral do Município. Daí por que acreditamos que é interessante votar o Projeto com as Emendas que apontamos. Confesso que não vejo diferença em votar a Emenda nº 10 e rejeitar as demais Emendas. É isso, obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 008/08, pela liderança do Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero seguir, com a devida vênia, na mesma toada do Ver. Airto Ferronato. Quero cumprimentar todos os profissionais municipários que aqui estão, contadores, e dizer que este é o ápice, o ponto culminante, de uma luta que vem de bastante tempo. Nós temos, e está nos honrando aqui no plenário, Ver. João Antonio Dib, a presença do nosso Secretário Adjunto da Fazenda, Dr. Zulmir Breda, que veio aqui em consideração aos nobres colegas Vereadores exatamente com o intuito de aclarar, de esclarecer, de elidir qualquer dúvida que haja com relação à presente lei que nós estamos votando. Eu gostaria de informar ainda aos Srs. Vereadores dos Partidos que compõem a base do Governo que, com o devido respeito à consciência e ao voto de cada um, nós estamos firmando aqui uma orientação de voto, que está à disposição dos Srs. Vereadores, exatamente a partir, Ver. Reginaldo Pujol, dessas conversas, das negociações ao longo dessa caminhada, que é bastante extensa.

Tenho certeza de que os Vereadores, assim como eu, receberam aqui o Presidente do Conselho Regional de Administração, o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, o Presidente do Conselho Regional de Economia; nós conversamos com todos esses dirigentes dessas entidades. E mais do que isso: houve, da parte da Fazenda Municipal, flexibilização no sentido de se fazerem as Emendas e de se fazerem os aperfeiçoamentos que fossem necessários, e nós chegamos a bom termo neste momento. É verdade que não se conseguiu fazer tudo aquilo que algumas entidades pretendiam, mas me parece que conseguimos construir pelo menos aquilo que era possível, no sentido de chegar a um denominador comum.

Então, Ver. Alceu Brasinha, faço um apelo para que os Vereadores do PTB venham ao plenário para a nossa votação, assim como os Vereadores da nossa digníssima Bancada do Partido Democrático Trabalhista, para que possamos enfrentar; mais do que isso, para que possamos ir ao encontro dos anseios e das expectativas dos funcionários públicos que aqui estão e que merecem todo o nosso respeito, Sr. Presidente, podendo avançar num assunto que já tramita na Casa há bastante tempo e que já não é sem hora, nós vamos enfim fazer a devida votação. Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado aos demais Vereadores. Solicito - permita-me, Sr. Presidente, fazendo o papel que caberia à Presidência - aos Vereadores da nossa base que estão nos seus gabinetes que retornem ao plenário, para que possamos fazer a votação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Maria Celeste, a Emenda n° 10, destacada, ao PLCE n° 008/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Ficam prejudicadas - não serão votadas - as Emendas n° 02, n° 09 e n° 11 ao PLCE n° 008/08.

Em votação a Emenda n° 01 ao PLCE n° 008/08. (Pausa.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existe a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Será votada posteriormente.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com três votos contrários.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 008/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com três votos contrários.

As Emendas nº 02 e nº 04 ao PLCE nº 008/08 ficaram prejudicadas.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 008/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 20 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 03 votos SIM e 26 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, a Emenda n° 08 ao PLCE 008/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM e 24 votos NÃO.

As Emendas nºs 09 e 11 estão prejudicadas. Votaremos, agora, o Projeto de Lei.

Em votação nominal, solicitada por vários Vereadores, o PLCE nº 008/08. (Pausa.) APROVADO por 25 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Encerrada a Ordem do Dia.

Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do Correio eletrônico: Atas da 28ª e 29ª Sessão Ordinária (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, neste momento ocupo a tribuna para falar em Liderança pelo Partido dos Trabalhadores. Pedi que o Líder da Bancada do PTB ficasse no plenário, porque entendo que, quando nós usamos Lideranças partidárias, especialmente, quando nós vamos nos dirigir a algum Partido, a algum Vereador ou Vereadora, devemos o fazer com a presença deles aqui no plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Verª Celeste eu vou segurar o seu tempo para que o Plenário seja recomposto.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Não há problema nenhum, Vereador, eu posso tranquilamente fazer a minha manifestação, porque tenho certeza que o Líder do Governo também está me ouvindo, ele tem uma postura diferente da minha, ele gosta muito de atacar os Vereadores e as Lideranças quando não estão neste plenário, coisa que aconteceu na quinta-feira, quando esta Vereadora estava em representação da Presidência da Casa numa atividade na Assembleia Legislativa. Por isso avisei o Ver. Nilo de que iria fazer algumas considerações em relação ao seu Partido; gostaria que ele estivesse no plenário, porque gosto de falar na frente, gosto de falar para os Vereadores que estão no plenário. Eu não espero que os Vereadores se ausentem do plenário para falar sobre eles ou sobre o seu Partido.

Quero dizer ao Líder da Bancada do PTB que hoje fui insultada desta tribuna por um líder chamado Sr. Ronie Gomes, que veio aqui representar a Associação de Moradores do Jardim Vitória da Conquista, com a qual todos os Vereadores desta Casa se envolvem e buscam ajudar, especialmente através da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação desta Casa. Impressionou-me a forma como fui atacada, até porque, em 2007, quando o Sr. Ronie Gomes esteve nesta Casa - eu era Presidenta da Câmara Municipal -, na Tribuna Popular desta Casa, ele só fez elogios a esta Presidenta, a esta Vereadora - leiam as notas taquigráficas. Em 2007, o Sr. Ronie esteve aqui com um grande número de pessoas da sua comunidade, e tivemos dificuldade de acomodar todos no plenário. Ele não entendeu a situação e começou a insultar todos os Vereadores deste Plenário. Eu solicitei ao Sr. Ronie muita calma, disse que iríamos, sim, construir a possibilidade de espaços não só aqui como no teatro ao lado, com a disposição de um telão. Aí, quando ele se acalmou, pediu desculpas à Mesa, pediu desculpas a esta Vereadora - então Presidenta da Casa -, disse que eu o recebia muito bem, como da primeira vez que falou comigo, agradeceu a presença dos Vereadores que se faziam presentes e a presença dos Secretários pertinentes. Na época, o Secretário Tessaro estava aqui na Casa e também ouviu a reivindicação daquela comunidade.

Então, parece-me muito estranho que esse senhor, líder de uma comunidade da Zona Norte, venha a esta tribuna, no dia de hoje, fazer uma manifestação contrária a esta Vereadora, sendo que temos informações de que ele é um Cargo de Confiança do Secretário Maurício Dziedricki. Que estranho, muito estranho! Depois de esta Vereadora passar quinze dias denunciando as questões pertinentes à propina na Secretaria da Saúde, hoje vem um cidadão, líder de uma comunidade... E aqui há o compromisso desta Vereadora de, junto a esta comunidade, a Vitória da Conquista, resolver os seus problemas. A comunidade não deve nunca ser usada como a gente está vendo, ela está sendo usada por questões político-partidárias.

É muito estranho, porque há quinze dias eu denuncio nesta tribuna questões relativas à corrupção, à propina, que envolvem, sim, não só o Secretário da Saúde como o Secretário Maurício Dziedricki, e hoje um dos seus cabos eleitorais, que fez campanha para ele lá na Região da Zona Norte, vem a esta tribuna atacar esta Vereadora. Causa-me uma estranheza muito grande! Muito grande! Por isso eu fui atrás das notas taquigráficas, do episódio 2007, porque aqui ele disse que eu não o recebi quando Presidenta desta Casa. Está aqui, Vereadores, para todos que quiserem ver e ler - eu já inclusive mostrei para o Ver. Haroldo de Souza -, ele foi muito bem recebido pela Vereadora, Presidenta desta Casa, que abriu os espaços nesta tribuna para ouvirmos as suas reivindicações. E ele hoje, estranhamente, ocupa um Cargo de Confiança na Secretaria do Ver. Maurício Dziedricki e vem à Tribuna Popular com o intuito não de levar as questões da sua comunidade para que esta Câmara ajude a resolver, mas com a intenção única e simplesmente de atacar esta Vereadora. É muito estranho!

Portanto, eu peço, Ver. Nilo Santos, que o senhor, por gentileza, entre em contato com o Ver. Maurício Dziedricki, Secretário da SMOV, e esclareça essa situação para todos nós, porque esta Vereadora não será constrangida, de forma alguma, neste Plenário, não quer entender que isso tenha sido orientado pelo Secretário. Eu não aceito constrangimento de qualquer Secretário, de qualquer situação como esta que nós ouvimos hoje à tarde. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª Maria Celeste.

Eu apregoo a retirada das Emendas nºs 01, 02, 05 do Projeto de Lei do Plano Diretor PLCE nº 008/07, bem como as Emendas de nºs 189, 190 e 191. As três primeiras Emendas, do Ver. Aldacir Oliboni; e as outras, do Ver. Mauro Zacher. Estão retiradas, portanto, essas Emendas.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Exmo Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu quero apenas fazer alguns esclarecimentos. Verª Maria Celeste, quero que a senhora saiba que o Secretário Maurício não tem nada a ver com essa situação. Houve um equívoco no seu discurso. O rapaz não é CC na Secretaria de Obras, ele não é CC! Ele trabalhou na campanha do Ver. Maurício, assim como os senhores têm aqueles cabos, aquelas pessoas que ajudam e que depois falam algumas bobagens, muitas vezes falam até mesmo contra o seu próprio candidato depois que passa a eleição. O pessoal trabalha porque trabalha; depois o vínculo se rompe.

O senhor que veio aqui hoje falou por ele, falou pela sua comunidade, não veio a mando do Secretário. O Secretário Maurício não tem nada a ver com ele; não entenda isso, Verª Maria Celeste, como um gesto, como um ato do Secretário Maurício Dziedricki, não entenda. Inclusive, como Líder da Bancada, vou sugerir que ele venha aqui exatamente para esclarecer isso para a senhora. Infelizmente, senhoras e senhores, esse senhor veio aqui e se equivocou realmente, ele foi mal-educado, foi grosseiro. Quem não conhece a história da Verª Maria Celeste quando foi Presidenta desta Casa? Foi um período elogiável. A nossa Bancada reconhece isso. O Ver. Brasinha foi Secretário à época.

Eu tenho certeza, Verª Maria Celeste, de que o Secretário Maurício jamais agiria dessa forma com a senhora. Infelizmente, as pessoas vêm a uma tribuna como esta aqui e atacam as pessoas, assim como o cidadão que esteve aqui, Verª Maria Celeste. E já quero adiantar que ele não é nem filiado ao PTB, porque, às vezes, saem notícias aí, e colocam entre parênteses que a pessoa é filiada ao PTB. Esse sujeito não é nem filiado ao PTB, só para os senhores terem uma ideia. Deixem-nos fora dessa lambança, porque parece que virou moda agora. Virou moda, Ver. Mauro Pinheiro, meu zagueiro preferido. Ele não é nem filiado.

E mais: o cidadão atacou aqui, inclusive, o Secretário de Habitação, que é do PTB, dizendo que ele está muito lento, muito devagar. Na realidade, veio aqui hoje com a sua comunidade para lançar a sua candidatura à Vereança. Ele veio aqui para se lançar como candidato a Vereador, já abraçando a Dique, a Nazaré e a Vitória da Conquista - Ver. Pujol, o senhor que é um homem experiente nessa área. Quem não conhece um lançamento de candidatura como a que esse homem fez aqui? Então, não vamos confundir, não tem nada a ver com o Secretário Maurício Dziedricki, não tem nada a ver com o PTB, não tem nada, não tem nada disso. Que não se transforme o fato ocorrido hoje à tarde numa possibilidade... Eu até quero pedir que a Verª Maria Celeste oriente sua própria Bancada, junto com o Ver. Todeschini, que gosta de fuxicos, no sentido de que não transformem o acontecido num fuxico, porque isso aí foi um lançamento de candidatura em que, infelizmente, o homem saiu “atirando” para tudo que é lado.

Hoje, discutindo um outro Projeto aqui, o Ver. Todeschini já veio com CPI de novo, aqui nesta tribuna. Confundiu tudo, atrapalhou tudo... De novo, Ver. Brasinha! Então, que não se transforme esse fato de hoje, à tarde, num fuxico, numa possibilidade de criar um clima de mal-estar, porque o PTB trabalha com a sua bandeira, e trabalha com a bandeira branca na mãozinha. Nós queremos paz com todo o mundo. Essa é a nossa imagem, essa é a nossa cara, Ver. Thiago!

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Claro, claro, na realidade, Verª Maria Celeste, só para deixar bem claro: não foi uma ação do Secretário Maurício Dziedricki, isso eu posso lhe garantir. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; boa-tarde a todos que nos acompanham nas galerias, pela televisão e pelo rádio, hoje eu estou muito contente. Parabéns, Porto Alegre! Agora é para valer: Porto Alegre será uma das sedes da Copa 2014, que é o evento esportivo mais importante do mundo. Eu não conheço outro evento mais importante em termos de futebol. A Copa vai despertar na criançada o sonho de jogar futebol. Nós que falamos aí de craques, que maravilha, Ver. Valter, Líder do Governo, que lindo!

Ali no Marinha há uns quatro campinhos. Quando eu passo por ali, vejo as crianças jogando bola, e aos sábados e domingos às vezes dou minha corridinha ali - porque para fazer par com o nosso Mauro, nos jogos, eu tenho que dar a minha corridinha, não é Pancinha? A gente para ali e fica olhando: que maravilha essas crianças jogando futebol! O foco, outros sonhos... Eu acho que o Governo agora tem um compromisso. Eu não quero aqui falar, Valter, das grandes construções, porque eu não tenho essa categoria para falar sobre a Arena do Grêmio ou sobre quem vai construir do lado ou quem não vai, mas quero falar aqui de uma coisa que se chama esporte, futebol, foco, a iluminação desse foco em si. Meu sonho sempre foi entrar no Maracanã, talvez por isso eu tenha lutado tanto para fugir de caminhos tortuosos, caminhos horríveis, para chegar ao Maracanã. Temos que fazer um grande centro de treinamento de futebol em Porto Alegre, para que os adultos, os jovens e as crianças possam estar envolvidos nesse esporte.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, como Vereador eu fico satisfeito ao ouvir o pronunciamento de Vossa Excelência. E me veio à mente, por isso este aparte, que V. Exª tem uma parte como atleta de tantos anos e inclusive levou o Grêmio até o Campeonato Mundial... Então isso vem sendo criado; essa possibilidade real de Porto Alegre hoje ser uma das sedes da Copa do Mundo passa também por pessoas como V. Exª, pessoas que deram essa contribuição tão importante para o esporte.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Ver. Dr. Raul.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito obrigado pelo aparte. Vossa Excelência disse - permita-me, com toda a humildade, só fazer um reparo - que não tem categoria para falar a respeito das obras; Vossa Excelência tem categoria para falar a respeito de qualquer assunto, Ver. Tarciso, V. Exª é um exemplo para todos nós, é um exemplo muito especialmente para essas crianças a que V. Exª se refere, essas crianças desassistidas, pobres, sem horizontes e que podem olhar um Tarciso na tribuna da Câmara de Vereadores. (Palmas.) Para essas crianças, V. Exª tem mais do que categoria; para essas crianças, V. Exª é um exemplo de vida.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado.

Ver. Haroldo, sem dúvida aqui em Porto Alegre está o maior futebol, os maiores craques do mundo; a maior torcida do mundo está aí entre Grêmio e Internacional. O Grêmio vai construir sua Arena maravilhosa, o Inter já a tem, vai reformá-la, e vai ficar maravilhoso...! Nós vamos ter, gente, uma Copa do Mundo! Não é só Porto Alegre, Presidente, que vai ganhar, é o Estado do Rio Grande do Sul, é gente de todos os cantos do mundo chegando aqui, e eles vão querer conhecer Porto Alegre, o Rio Grande do Sul, o que é que tem o Rio Grande do Sul, porque o futebol não se dará nas 24 horas.

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, estão o elogiando, mas quero aproveitar a oportunidade para fazer um comentário: há alguém que não está muito satisfeito com o senhor, depois daquele drible desconcertante do jogo dos Vereadores contra os Deputados; o Deputado Cassiá parece que está muito magoado. Só para deixar bem claro: nem todos estão satisfeitos com o senhor.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: O Cassiá é um amigão, fomos campeões em 1977. Aquilo ali foi mais uma brincadeira, uma confraternização.

Presidente, que Deus... Oxalá os nossos governantes, não só o Fogaça, mas a Yeda também, todos façam em Porto Alegre um grande evento, vamos mostrar o Brasil para o mundo e onde fica Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, tentei abraçar agora o meu querido amigo Tarciso, que, evidentemente, me deu um drible de corpo e foi receber o aplauso geral. Eu lembrei, ouvindo o Tarciso, de uma professora que eu tive há muito tempo - alguma coisa como cinquenta e tantos anos, ou, quem sabe, mais de sessenta até. Havia uma festa no colégio, lá em Quarai, e alguém tinha que fazer um pronunciamento; o pronunciamento era escrito a vinte mãos; não eram só quatro mãos, eram vinte ou trinta mãos. Havia um pouco de cada um; alguém tinha que ser escolhido para fazer aquela leitura. E, como eu era o mais travesso da turma, fui escolhido. E confessei à professora as minhas dificuldades, porque eu achava que ia gaguejar em público. E ela me disse o seguinte: “Tu chegas e encaras todos e falas alto aquilo que tu gostarias de falar, aquilo que está guardado dentro de ti.” Esse é o grande tribuno. Agora, o Ver. Tarciso foi o grande tribuno do dia, porque ele diz coisas que ele sente, não são frases ensaiadas, não são citações de grandes pensadores gregos, latinos, quem sabe, europeus ou latino-americanos. Não, é o Ver. Tarciso que pensa assim, e ele colocou o que ele sentiu, a partir de ontem, com a indicação já sabida, que Porto Alegre iria ser uma das doze cidades indicadas. Tudo que se fez foi bulício de marketing; um bom bulício, positivo. E isso emendou num assunto importantíssimo, que até vem coincidir com a campanha que a RBS fez de afastar os jovens do crack, da droga. Mas há muito tempo que o Ver. Tarciso vem dizendo que não tem jeito mais fácil de se afastar a criança e o adolescente das drogas do que estimular o esporte. Ele, obviamente, enfatiza o futebol, outros poderiam falar no voleibol, poderiam falar no basquete ou em outra forma de esporte qualquer. Como o Ver. Elias Vidal, que conhece aquela quadrinha de basquete na Vila Farrapos, que tanto ajudou a afastar os drogados, crianças e adolescentes, do mau caminho.

Então, essa euforia que a Cidade tomou com o anúncio ontem, de que a Copa é nossa... A Copa não é nossa coisa nenhuma! Nós vamos ter uma parte pequena, uma partezinha, da Copa. Agora, o que tem de bom em tudo isso é que se pode criar um clima positivo. Fala-se que a FIFA exige tais coisas, mas nós estamos nos submetendo à FIFA. A FIFA está pior, para nós, que o FMI, quando vem dizer que quer que seja da maneira como ela diz, e nós vamos ter de fazer, porque não podemos perder o embalo da Copa. A FIFA quer que haja metrô em Porto Alegre. Ora, não há metrô em lugar nenhum do Brasil que o Governo Federal tenha feito. Município nenhum no mundo fez metrô, são os órgãos centrais que fazem o metrô. E eu acho que nós temos de pedir ao corintiano que ocupa a Presidência da República que nos dê o metrô para Porto Alegre. E nós aqui, em Porto Alegre, temos que fazer outras coisas. Mas o mais importante, Ver. Adeli Sell, é nós aproveitarmos, positivamente, o clima. O metrô, a duplicação das ruas, vai ser tudo muito bom; quem vier de fora vai gostar de Porto Alegre, mas nós temos que construir a Cidade é para a nossa gente.

Então, nós temos, nesta hora, que reconhecer que é relevante fazer uma dezena, uma centena, de campinhos de futebol nesta Cidade para que o jovem possa praticar futebol. Porque hoje não há mais campos de futebol, o crescimento da Cidade foi tomando conta, os poucos que existem têm que ser bem conservados. E, daqui a alguns dias, Ver. Adeli, virá o Orçamento para a Casa, e aí, Ver. Tarciso, vai ser a hora de nós “metermos o nosso bedelho”, para reforçar os recursos da Secretaria de Esportes, porque o esporte é uma forma de salvação na campanha antidrogas - saiba a RBS, saibam todos. Aqui na Câmara, nós temos um grande professor para contribuir de forma importantíssima nesse processo: Tarciso Flecha Negra, Vereador de Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que estão nos assistindo pela TVCâmara e os que se encontram nesta Casa Legislativa, o Ver. Pujol, com sua influência política, muito sabiamente e muito atuante - não sei exatamente há quanto tempo, Ver. Pujol -, orientou, coordenou, para que fosse construída, na Vila Farrapos, uma quadra pequena, mas muito importante, a qual chamou de “quadrinha” de futebol; ela fica atrás da Igreja, onde há a Clinica Médica Bom Samaritano, dirigida pela Adria, pela Igreja Adventista. Até hoje, Ver. Pujol, a estrutura que foi construída há trinta e cinco anos serviu de base para este Vereador, que, na época, era adolescente, e o Ver. Pujol já era Vereador, e influenciou ali muitos jovens positivamente. Este Vereador, quando criança, quando adolescente, se beneficiou dessa quadra de esportes.

Eu quero, neste momento, parabenizar o Ver. Emerson, que nos dá a honra de fazer parte da nossa Bancada, ele está se despedindo hoje, mas, para nós, esses últimos dias que passou aqui conosco no lugar do Ver. Paulinho Ruben Berta, que teve de se ausentar, foram uma honra muito grande. Tenho certeza de que V. Exª vai voltar para esta Casa várias vezes e depois virá para assumir um mandato contínuo, porque V. Exª protocolou, nesse pouco tempo, cinco Projetos, e bons Projetos. Está de parabéns, Ver. Emerson, que é um jovem, tem ainda uma vida pela frente!

Mas eu quero salientar, Ver. Brasinha, a seriedade que esta Casa teve para que Porto Alegre entrasse no circuito das cidades que sediarão a Copa do Mundo de 2014. Que frustração seria para nós, hoje, como também foi frustrante para outras capitais que tentaram levar a Copa do Mundo mas não conseguiram; seria muito frustrante não ter conseguido, seria uma segunda-feira de extrema tristeza, por quê? Porque o futebol, o esporte tem uma mágica. Nós todos sabemos de histórias da Seleção Brasileira, que passou em países da África, que estavam em guerra, e eles largaram os canhões de lado - como diz o Brasinha -, as metralhadoras, para poder assistir ao futebol. Parece-me que na época o Pelé jogou, Ver. Brasinha, que é um grande especialista em futebol, entre outros aqui.

Então, senhores, o esporte tem essa mágica. Porto Alegre foi contemplada, e esta Casa Legislativa, com muita seriedade, tratou desse assunto, por isso, no final do ano passado, este Legislativo correu, tratou o assunto com seriedade, e hoje nós temos essa alegria. E não só alegria de ter a Copa do Mundo aqui, mas também o legado, a herança que fica após esse grande evento no mundo dos esportes, como falou o Tarciso Flecha Negra, o maior evento no mundo dos esportes, que vai deixar para nós uma riqueza, um legado muito grande. Então, acho que essa luta é de todos nós. Mas não podemos nos acomodar, não podemos dizer que a Copa virá para cá em 2014 e cruzarmos os braços. Não, nós ainda temos muito trabalho pela frente, porque, se não cumprirmos as etapas, os pré-requisitos, a Copa pode não vir para cá. Foi dito que virá, mas, se não fizemos o tema de casa, ela não virá. Temos um trabalho árduo pela frente, e esta Casa tem um papel relevante, porque isso está acima de questões ideológicas e partidárias. Acho que todos nós temos que nos somar, Ver. Brasinha. Por isso, como falou o Ver. Pujol, grandes obras precisam ser feitas, equipamentos devem ser construídos em Porto Alegre, o que vai nos dar muito trabalho. E esta Casa tem um papel muito importante nessa luta, assim como a Assembleia Legislativa, o Governo do Estado, a Prefeitura, todas as Secretarias.

Esta Casa está de parabéns. Porto Alegre, Rio Grande do Sul e Brasil, com certeza, vão ganhar muito com a vinda da Copa do Mundo, porque vai nos dar também qualidade de vida, com reflexos em todos os aspectos: na questão da violência, na saúde, em todas as coisas básicas que permeiam a sustentação da vida humana, pois vai ajudar a fomentar tudo aquilo que melhora a qualidade de vida da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos. Que bom, Presidente, quando a gente tem condições de ouvir belos pronunciamentos como se ouviu há pouco dos colegas Vereadores. Até para as pessoas que nos assistem pela TVCâmara isso é muito importante.

Ontem, num sábado extremamente frio, tivemos dois eventos importantes aqui em Porto Alegre, e é bom que os destaquemos aqui nesta tribuna para a população que nos acompanha, que também acompanha os eventos e o trabalho dos Vereadores no dia a dia e nos fins de semana. Nós estivemos na comunidade israelita, e que bela comunidade, que trabalho extraordinário, meus caros colegas Vereadores, desde a forma com que fomos recebidos, juntamente com o Prefeito Municipal, com o Presidente desta Casa, com vários Vereadores, Ver. Pujol, Ver. Valter Nagelstein, e outros que estiveram lá naquela comunidade festejando a 22ª Festa de Rua! É isto que a comunidade pede, é isto que a comunidade quer: essa integração, essa festa entre as etnias, entre a população. Isso faz muito bem, é uma coisa boa para a comunidade, para os nossos jovens.

E, depois, o dia fechou com chave de ouro. No Parque Farroupilha - Ver. Brasinha, V. Exª esteve lá; a maioria dos Vereadores se fez presente; também a Governadora do Estado, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Fortunatti e tantos Vereadores - houve aquela extraordinária festa! Porto Alegre - vamos dividir isto, colegas Vereadores, com os 496 Municípios do nosso Estado do Rio Grande do Sul -, a partir da oficialização como uma das cidades sedes da Copa do Mundo, fará uma outra caminhada.

Meu caro Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, estivemos juntos, ontem, naquela comunidade - e V. Exª é muito querido por aquele povo. Como é bonito ver esse tipo de acolhida, esse tratamento! E depois estivemos juntos no Parque Farroupilha - eu estava destacando isso, aquela belíssima festa.

Porto Alegre, como já disse, tem uma responsabilidade muito grande, mas vamos dividi-la, como também já disse, Ver. Valter, com os 496 Municípios que compõem o Estado do Rio Grande do Sul, porque Porto Alegre fará uma outra caminhada. E vamos destacar que o Grêmio e o Internacional - com o trabalho, com os recursos dos dois clubes, de cada torcedor do Grêmio, do Inter e de outros clubes também, de torcedores que torcem pelos seus clubes do Interior - vão participar com uma parcela de colaboração para que nós tenhamos um extraordinário evento em 2014.

Vou fazer um apelo para os nossos queridos jovens, do fundo da minha alma, do fundo do meu coração: nós sabemos que hoje a comunidade toda está apelando - a imprensa, os jornais -, alertando sobre o consumo do crack. Você, meu querido jovem, que tem uma responsabilidade muito grande com este nosso País; vocês, meus jovens, que serão o futuro deste nosso País, deste nosso Rio Grande, desta nossa querida Porto Alegre, pensem bem. O consumo de crack está levando a vida de muitos dos nossos jovens, e muitos, talvez, não consigam nem ver essa extraordinária festa que vai acontecer aqui em 2014. As notícias estão aí, os dados estão aí, presentes no dia a dia da imprensa escrita, falada e televisionada, no sentido de que os jovens têm uma curta vida, Ver. DJ Cassiá. Então, vamos repensar isso aí. A vida é tão bela, tão boa, Deus colocou tantas coisas boas em nossas mãos, assim como colocou aqui a Copa do Mundo em 2014. Vamos deixar a droga de lado, vamos viver a vida, vamos ficar em condições de estar aqui e ver o que vai acontecer no nosso Rio Grande do Sul, na nossa querida Porto Alegre: uma das sedes da Copa do Mundo em 2014. É um apelo que eu faço; falo aqui em nome da minha Bancada, a Bancada do PDT.

Nós temos uma escala aqui para falar em Liderança, e hoje quem estava inscrito era o Dr. Thiago. Eu agradeço a ele por me conceder este espaço para que eu pudesse falar. Muito obrigado, meu caro Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Srª Verª Maria Celeste - a única Vereadora que está no Plenário -, se V. Exª me permitir, Vereadora, eu quero dar por sepultados os embates que pautaram a semana passada. Eu acho que cada um faz o seu papel; V. Exª é a Líder da oposição; eu sou o Líder do Governo, e nós, na defesa apaixonada das nossas ideias, acabamos nos excedendo. Mas eu quero lhe dizer que o meu embate com V. Exª foi no campo da política, tem sido assim. Fiquei chateado, sim, porque depois foi emitido um release pelo gabinete de V. Exª atribuindo a mim três frases que eu não disse. E isso não faz parte do campo da política.

Eu queria lhe fazer um apelo: que tenhamos capacidade de superar esse momento e seguir adiante com a nossa caminhada. Vossa Excelência é uma mulher forte, combativa, aguerrida, e eu também sou combativo e aguerrido. Eu acho que nós temos que continuar nos respeitando e lutando por aquilo que cada qual acredita, mas dentro das regras da política. Eu não ofendi as mulheres, muito antes pelo contrário, tenho o maior respeito por V. Exª e a trato igual a qualquer pessoa. Não distingo homens e mulheres, nós estamos aqui cada um numa representação política. Quiseram me colocar uma pecha de machista. Por favor, eu não aceito, não digam isso, porque eu tenho um trato absolutamente igualitário em relação a todos os seres humanos, sejam homens, mulheres, independentemente de gênero, de opção sexual, para mim isso absolutamente não tem nada a ver. Então, eu queria lhe dizer isso de forma muito clara e muito transparente aqui desta tribuna.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os jornalistas, porque hoje, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Ervino Besson, Ver. DJ Cassiá, Ver. Emerson, que ainda permanecem aqui no plenário, é o Dia da Imprensa. Então, recebam um abraço meu e, tenho certeza, dos Vereadores que aqui estão. Quero cumprimentar a Aline Brum, que é jornalista, que trabalha no meu gabinete, que aqui está também. Já são dezoito horas e quase vinte minutos, e a Aline está aqui nos acompanhando, então, um abraço carinhoso a todos os jornalistas.

Eu queria estender esse cumprimento aos jornalistas do Jornal do Comércio. Na semana passada fomos à festa muito bonita de aniversário do Jornal do Comércio, e aproveito para cumprimentar também os jornalistas que lá estão, da assessoria de imprensa da nossa Câmara de Vereadores, pelo trabalho que fazem. Quero cumprimentar a Helen, que é jornalista do Jornal do Comércio, ela não deve estar nos ouvindo, mas é a nossa setorista aqui da Câmara de Vereadores, e, na pessoa da Helen, cumprimento a reportagem que o Jornal do Comércio traz hoje, na sua edição de segunda-feira, a respeito disso que o Ver. Tarciso e o Ver. Ervino falaram - os investimentos que Porto Alegre deve receber em virtude da Copa do Mundo. Eu acho que a Copa do Mundo tem uma virtude muito grande, ela vai servir de êmbolo para que várias obras, vários projetos e vários desafios que Porto Alegre tem, Ver. Toni Proença, há muitos anos, possam enfim ser enfrentados. E vai servir como elemento catalisador das nossas vontades, construtor de consensos, para que a gente supere diferenças que existem praticamente em relação a tudo, essa história da “grenalização” do Rio Grande. Eu acho que a Copa do Mundo vai ser muito boa para isso, para que a gente supere uma série de diferenças, de divergências, de desacordos e construa um consenso, construa o lugar comum para nós avançarmos.

E trago, como elogio ao Jornal do Comércio, esta matéria que saiu hoje na página central, que traz algumas propostas e alguns projetos, Ver. DJ Cassiá, importantes para Porto Alegre para os próximos anos: o Projeto das Ciclovias, a implantação de 60 quilômetros até 2014, com bicicletários, paraciclos, sinalizações em horizontal, vertical e semafórica, um investimento estimado em 12 milhões e 82 mil; a duplicação da Av. Edvaldo Pereira Paiva, são seis quilômetros entre a Usina do Gasômetro e a Av. Padre Cacique, ligando o Centro Histórico à Zona Sul em três faixas, em ambos os sentidos, com o valor estimado de 25 milhões de reais; a duplicação e plano urbanístico da Av. Tronco, extensão de 3,4 km, unindo a Av. Dr. Carlos Barbosa à Av. Icaraí; a 3ª Perimetral, com a construção daqueles viadutos de que tanto nos ressentimos aqui em Porto Alegre, que é o viaduto da Av. Assis Brasil, o da Av. Protásio Alves, o da Av. da Farrapos, com o objetivo de desafogar aqueles nós do trânsito, Ver. Alceu Brasinha; o corredor de ônibus da Estrada João de Oliveira Remião, também uma obra bastante importante, com recursos de 67 milhões de reais; a duplicação da Av. Voluntários da Pátria, Sr. Presidente; o Projeto dos Portais da Cidade, que vai retirar os ônibus do Centro da Cidade, Ver. DJ Cassiá, melhorando a qualidade de vida e o ar que se respira no Centro; o Projeto da Rodovia do Parque, agora estão sendo lançados os editais; o Projeto do Metrô de Porto Alegre, e nós precisamos, sim, de recursos do Governo Federal, esperamos que o Presidente Lula destine esses recursos para Porto Alegre. Várias outras cidades já têm metrô - Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza -, por que Porto Alegre não tem metrô? Nós precisamos do metrô e precisamos urgentemente. O Aeromóvel também é uma linha que vai ligar o Aeroporto Salgado Filho ao Centro da Cidade, é algo que precisamos; a revitalização do Porto, um projeto de 500 milhões de reais que vai mudar a paisagem e a realidade de todo o Centro da Cidade - eu tenho a honra de ser, aqui nesta Câmara, o Presidente da Frente Parlamentar -; a construção da segunda ponte do rio Guaíba.

Esses são os projetos no quesito mobilidade e transporte. Nós temos a reforma do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, que é uma obra importantíssima e também esperada. E que bom que tenhamos o Pronto-Socorro da Zona Sul, acho que é uma luta de todos nós. Na área do saneamento, temos o Projeto Socioambiental: na semana passada assinamos com o Prefeito José Fogaça e com os dirigentes do BID o projeto de financiamento que vai elevar para, praticamente, 90% o índice do esgoto tratado. Temos os investimentos do Sport Club Internacional e do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, com o Inter Gigante para Sempre e com a Arena do Grêmio, do Ver. Alceu Brasinha. Então, quero saudar, Sr. Presidente, esse desafio que Porto Alegre tem pela frente e que nos chama a nós todos, Vereadores, que nos conclama a que nos somemos a esse esforço. Que possamos construir Porto Alegre, para que os nossos filhos e os nossos netos, daqui a cinquenta anos, possam estar se orgulhando dessas obras, que vão ficar para o futuro da nossa Cidade e para a nossa população. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Ver. Valter Nagelstein, eu aceito o seu pedido, de certa forma, de desculpa pelos episódios da semana passada, mas quero ainda reiterar a necessidade de que possamos estabelecer relações não harmônicas, porque eu acho que nós temos papéis diferenciados aqui, mas relações políticas mais sérias. Na semana passada, o episódio que tivemos neste plenário - um duro embate - foi certamente estabelecido na política. Agora, se o senhor pegar as notas taquigráficas daquilo que falou das Vereadoras e para as Vereadoras desta Casa, verá - Vossa Excelência há de convir comigo - que houve, de certa forma, muita arrogância e prepotência no que colocou. Também me causou surpresa e estranheza, na sexta-feira, a forma como o senhor abordou a nossa jornalista que compõe o Setor de Imprensa desta Casa. E hoje - o senhor lembra bem - é o Dia da Imprensa. Que bom, vamos saudar todos os jornais da Cidade, todos os grupos de imprensa da nossa Cidade!

Saudemos o Jornal do Comércio, pela ampla cobertura que faz não só dos Projetos da Prefeitura, mas, especialmente, Ver. DJ Cassiá, de todas as iniciativas e Projetos desta Casa, inclusive os que dizem respeito ao Plano Diretor. Esse jornal dá uma cobertura real e maior do que os demais para as pautas desta Câmara. Vamos saudar o grupo da RBS, que lançou a campanha contra o crack, Vereador, o senhor é uma pessoa que trabalha muito nessa questão e me falava agora: “Muita gente fala coisas sobre o crack que desconhece, passa informações erradas”. Quero saudar o grupo da Rede Pampa, do jornal O Sul, profissionais competentes e que por vezes são acusados, nesta tribuna, por Vereadores, porque, como formadores de opinião, falam aquilo que acham, assim como nós temos todo o direito de, desta tribuna, expressar a nossa opinião, o nosso pensamento. Meus respeitos ao grupo do Correio do Povo, à Rede Record, que têm feito ampla cobertura nesta Casa e que têm colocado questões importantes para reflexão dos Vereadores. Hoje, Dia da Imprensa, eu quero saudar todos e a todas, especialmente os jornalistas que trabalham nesta Casa, aqueles que são do Quadro, concursados, e também aqueles indicados pelas nossas Bancadas.

E gostaria de pedir aos demais Vereadores, especialmente ao Líder do Governo, que, se há algum funcionário da nossa Bancada, indicado pelo Partido dos Trabalhadores, algum CC desta Casa contra o qual haja necessidade de alguma reprimenda ou cuja conduta tenha sido desabonadora, que V. Exª se reporte ao Presidente desta Casa ou à Líder da Bancada do PT. Jamais o faça diretamente. Isso não é da boa ética, isso não é de bom-tom nas relações que estabelecemos aqui nesta Casa, enquanto compromisso administrativo para a boa condução dos trabalhos.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu o ouvi, Ver. Valter. Eu já poderia, inclusive regimentalmente, usar de um artifício rasteiro, que é pedir verificação de quórum, porque estamos em apenas cinco Vereadores aqui. Não o fiz, ouvi a sua manifestação; estou aqui querendo restabelecer as relações políticas com o Líder do Governo. Agora, fica como eu disse: nas suas mãos. Da forma como o Líder do Governo trata a oposição nesta Casa, igualmente trataremos o Governo e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Emerson Correa está com a palavra em Comunicações, por cedência deste Vereador.

 

O SR. EMERSON CORREA: Muito obrigado, nobre Vereador-Presidente dos trabalhos, gostaria de saudar todos os colegas Vereadores e Vereadoras, os telespectadores da TVCâmara, os ouvintes da Rádio Câmara. Foi uma honra estar aqui esses dias como Vereador de Porto Alegre, pois pude vivenciar e participar de muitos debates e discussões sobre a nossa Cidade. Fico muito feliz em ter representado a minha Cidade e podido levar um pouquinho do que defendi, dos meus projetos, das minhas propostas; defender a qualificação profissional; a questão das políticas públicas contra o crack; defender os nossos trabalhadores, os comerciários; a comunidade e a sociedade; as lideranças de bairro - a toda sociedade porto-alegrense.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Emerson, desde já eu agradeço a sua gentileza, o seu aparte; jovem, querido amigo Vereador. Eu também, em nome da Bancada do PDT, quero saudar, de uma forma muito especial, muito reconhecida e carinhosa, a nossa imprensa por tudo que ela representa na vida de cada um de nós. Hoje é um dia extremamente importante, acho que temos que abraçar esses profissionais que fazem esse extraordinário trabalho no dia a dia, dando as informações do nosso País e do mundo inteiro. Fica aqui, mais uma vez, o nosso reconhecimento, o nosso abraço e a nossa admiração por esses extraordinários profissionais. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. EMERSON CORRREA: Muito obrigado, V. Exª lembra muito bem, e eu gostaria de deixar um abraço a todos da imprensa da Casa; à Aline, minha amiga, que me conhece há algum tempo das caminhas e jornadas do movimento sindical.

E quero dizer que protocolei seis Projetos, e, entre eles, um institui um programa municipal de qualificação social aos toxicômanos para qualificá-los e trazê-los de volta à sociedade, porque só com qualificação, só com educação, só com atenção é que nós vamos conseguir mudar o que está acontecendo. Do que falamos na semana passada - eu, o Ver. Brasinha e o Ver. Cássia - sobre o crack, de lá para cá, muitas outras notícias nos deixaram magoados e tristes, pois a nossa imprensa nos trouxe mais coisas que nos magoam, mais episódios: jovens acorrentados, pessoas perdendo suas vidas, famílias se diluindo, e isso, com certeza, nós temos que atacar. E foi por isso que protocolei na Casa esse Projeto, que espero seja apreciado em todas as Comissões e votado, pois é um Projeto importante.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero parabenizar V. Exª pela iniciativa. Imagine quem vive esses problemas, com a realidade daqueles meninos de oito, nove anos, como vi neste final semana. E tenho visto já há muitos anos, concordo com Vossa Excelência: precisamos imediatamente de ação. Sabemos que a discussão e o alerta são muito importantes, mas, de imediato, precisamos de ação. Obrigado.

 

O SR. EMERSON CORREA: Eu protocolei o Projeto, porque acho que temos de ter ação, sim, mas a ação tem de começar levando mais esperança às nossas comunidades. Temos de levar ações concretas para essas comunidades. Por isso deixo um apelo a todos os Vereadores: vamos lutar juntos contra isso. Parabéns! Muito obrigado por esses dias, que, para mim, jamais serão esquecidos. Obrigado a todos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossos funcionários, eu prometo ser breve, porque já é tarde, embora nós, Vereadores, não tenhamos hora. Ainda temos compromissos que vão noite adentro, mas os funcionários têm direito ao seu legítimo e sagrado descanso, mas não sem antes dizer que quero reiterar a minha disposição de colocar uma pedra nesse assunto, de não retomarmos mais esse assunto, Verª Celeste. Vamos buscar uma convivência mais harmoniosa e mais pacífica, mas V. Exª me obriga, em última análise, a fazer dois reparos.

O primeiro reparo é que eu não subi a esta tribuna para pedir desculpas. Eu subi a esta tribuna para propor um armistício. É diferente. Eu não tenho do que me desculpar, Vereadora. Não há do que me desculpar. Eu tenho as notas taquigráficas ali comigo e sei, exatamente, tudo o que disse, cada palavra, Verª Celeste. Falei do papel da oposição, falei do nosso papel de Governo, falei da forma como cada um tem se portado, e sei que não ofendi V. Exª em nenhum momento.

Eu discutia com a Verª Fernanda, sequer ia encaminhar naquele dia, e falávamos do Plano Diretor Cicloviário. A Verª Fernanda me atacou, por quê? Porque sou Líder do Governo, eu sou alvo. Depois, a Verª Sofia Cavedon subiu, atacou-me, porque sou Líder do Governo, sou alvo. Eu compreendo isso, eu compreendo! Mas volto a lhe dizer: fiquei no plano político.

A única coisa que me deixa desconfortável - e a senhora disse que eu não tinha o direito de falar com relação às jornalistas da Casa - é que, quando saímos da Sessão, eu acessei, como faço todos os dias, o site da Câmara de Vereadores, e no meu Tempo de Liderança, na página institucional da Casa, na página institucional, estava uma interpretação daquilo que eu havia falado. Ora, isso não se coaduna com a prática jornalística, não se pode interpretar as falas e colocar literalmente como se tivessem sido ditas. Se vamos colocar uma notícia, temos que colocar ipsis verbis aquilo que foi dito, mormente se nós colocarmos entre aspas. E não é arrogância dizer o que todos sabem, o que é elementar numa faculdade de jornalismo, Ver. Haroldo de Souza. Eu não posso colocar entre aspas uma fala na boca do Ver. Haroldo, na boca da Verª Celeste, atribuir uma frase que jamais foi dita! Isso não é correto. Isso não é licito. Quanto a isso foi a minha reclamação dirigida à Assessoria de Imprensa, e tanto era procedente que foi alterado o texto que lá estava. Então, toda a vez que houver isso, obviamente o protesto vai ser levado a cabo, porque não é correto se fazer isso, não é correto!

Verª Celeste, a senhora fez release no seu gabinete e me imputou três frases, disse: “O Ver. Nagelstein foi machista, discriminou as mulheres, vejam o que ele disse: [...]”, e me atribuiu três frases que eu não disse, Verª Celeste. Está no seu release, entre aspas, eu não disse, jamais disse aquilo! Então, volto a lhe dizer: eu estou propondo que nós vençamos essa etapa, que nós sigamos adiante. Mas quero reiterar: não é correto, eu não vou fazer um release no meu gabinete lhe atribuindo frases que não disse. Não posso colocar: “A Verª Celeste disse...” Ora, isso sim que não é correto, Verª Celeste! Isso sim, Ver. Haroldo, que não é justo, não é ético! Mas quero dizer, mais uma vez, que não me interessam mais essas questões, e acho que não interessa também a Vossa Excelência. Nós sempre tivemos, historicamente, no passado, boas relações. Nós estamos num embate, aqui, de oposição e de Governo. Vamos nos manter no embate de oposição e de Governo; não vamos adulterar a verdade, não vamos colocar... Eu não vou colocar na sua boca palavras que a senhora não disse, então não coloque palavras que eu não disse, a bem exatamente disto: da harmonia, da Instituição, da Casa e do povo de Porto Alegre, que nós buscamos representar nesta tribuna e neste Legislativo Municipal. Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Verª Celeste, eu conto, na verdade, a partir de agora, que nós possamos inaugurar uma nova etapa no nosso relacionamento. Muito obrigado aos Srs. Vereadores, muito obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1363/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/09, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera os incs. II e IV e inclui parágrafo único no art. 2º e altera o “caput” do art. 3º da Lei nº 8.115, de 5 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências, determinando que a monitoração e a gravação sejam realizadas em local externo ao estabelecimento monitorado.

 

PROC. Nº 1604/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que obriga o Executivo Municipal a fornecer, por meio de seu órgão competente, material escolar aos estudantes carentes matriculados nas escolas municipais de Ensino Fundamental. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9850/07 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 323/07, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, que institui a Política Municipal de Atendimento à População em Situação de Rua no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1558/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/09, de autoria do Ver. Dr. Raul, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Porto alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2017/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que denomina Rua Ernando Batista de Carvalho e Rua Nélson da Silva Borges os logradouros não cadastrados conhecidos, respectivamente, como Beco Um – Rua Rui Barbosa – e Beco Dois – Rua Rui Barbosa –, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 2218/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/09, que cria cargos em comissão no Plano de Carreira da Administração Centralizada – AC, do Executivo Municipal, altera a Lei nº 9.056, de 27 de dezembro de 2002.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em primeira Sessão de Pauta, temos o Projeto do Ver. Adeli Sell que dispõe sobre a instalação do sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimento financeiro e dá outras providências, determinando que a monitoração e a gravação sejam realizadas em local externo ou estabelecimento monitorado. É extremamente importante essa discussão que o Ver. Adeli Sell traz neste momento, exatamente porque passamos por uma denúncia, Ver. Haroldo de Souza, e por uma situação vinculada pela imprensa há uns quinze dias, no que diz respeito a imagens e vídeos divulgados numa denúncia contra a questão de propina na Secretaria de Saúde do Município feita pelo Diretor Jurídico Marco Bernardes.

Esta proposição do Ver. Adeli Sell faz com que, de fato, todas as empresas da Cidade possam ter esse sistema de monitoramento; isso é extremamente importante não só para que sejam vinculadas notícias como esta, Ver. Haroldo de Souza, de que vídeos sejam colocados para questão de segurança, mas também para que se possa fazer uma fiscalização efetivamente daquilo que acontece. Se não houvesse as imagens gravadas pelo dono da empresa Reação, o Sr. Renato Melo, não saberíamos e não teríamos notícias dessa solicitação de propina por esse Diretor Jurídico na Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre. Lamentavelmente, essa gravação era apenas um vídeo, não tivemos os áudios do vídeo. Seriam importantes também, em toda a gravação que fosse feita para monitoramento na questão da segurança, o vídeo e o áudio, porque aí, talvez, tivéssemos a prova concreta e cabível dessa situação, para sensibilizar os demais Vereadores da possibilidade de assinatura do Requerimento desta CPI.

Então, este Projeto que o Ver. Adeli Sell traz aqui retoma uma questão importante. Primeiro, a questão da Segurança Pública, que se faz através de um monitoramento, e com isso se pode chegar àqueles que cometem algum delito; mas também é extremamente importante e relevante quando há necessidade de se rever posturas, práticas em relação às diversas questões, especialmente no que diz respeito ao serviço público na cidade de Porto Alegre. Se não houvesse esse vídeo, não teríamos prova do delito cometido por esse Diretor Jurídico. Lamentavelmente faltou o áudio; se tivéssemos o áudio desse vídeo, a fala do Diretor Jurídico, talvez já tivéssemos resolvido essa questão na Casa, e a Câmara Municipal não ficaria omissa nesse processo e poderia efetivamente instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito e aí verificar todas essas denúncias de corrupção, e não só na Secretaria de Saúde, porque envolve outras Secretarias. A Câmara Municipal não ficaria omissa em relação ao seu papel.

Mas fico muito feliz porque o Ministério Público acolheu a denúncia e encaminhou para o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul a solicitação de uma Auditoria nos contratos da empresa Reação na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, junto à Secretaria de Saúde. É importante que todos - todos - se mobilizem para o esclarecimento dos fatos! Lamento profundamente que a Câmara Municipal se omita dessa discussão e do seu papel maior, que é a fiscalização, gerando, inclusive, discussões desnecessárias, ataques desnecessários de oposição e situação, quando deveríamos estar cumprindo com nosso papel, que é a fiscalização sobre o Executivo local.

Talvez este Projeto do Ver. Adeli Sell contribua para que, cada vez mais, possamos ter, na cidade de Porto Alegre, tranquilidade em relação ao monitoramento na questão da Segurança. Mais do que isso, talvez se consiga, em outros momentos, reunir provas mais contundentes do que essa que já mostramos, para que, de fato, o serviço público possa ter ética, transparência e muita clareza sobre o que está fazendo e, acima de tudo, sobre o uso de recurso público, do dinheiro público na cidade de Porto Alegre. Quero aqui parabenizar o Ver. Adeli pelo Projeto que traz para Discussão de Pauta Preliminar hoje. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Está encerrada a discussão da Pauta. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão no prazo regimental estabelecido, saudando o novo período proposto de paz e harmonia nesta Casa.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h42min.)

 

* * * * *